[Portal de Compras Públicas] - CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS/MG, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL, NOS…
MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS · Prefeitura Municipal de Paraisópolis
Documentos do edital
- Proc. 034 - 2026 - Pregao Eletronico n. 006 - 2026 - CONCESSAO MERCADO MUNIIPAL - ANEXO VI - TERMO DE REFERENCIA.pdf Edital · publicado em 12/03/2026 Abrir ›
- Proc._034_-_2026_-_Preg_o_Eletr_nico_n.__006_-_2026_-_CONCESS_O_MERCADO_MUNICIPAL_-_VII_-_EDITAL.pdf Edital · publicado em 24/03/2026 Abrir ›
- Ata_de_Processo_Deserto_085353_060426.zip Outros Documentos · publicado em 06/04/2026 Abrir ›
Itens da contratação (19)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOJA EXTERNA 01 Área Total: 73,86 m² Composta de uma loja comercial, com cozinha, dois sanitários PNE e área livre. Pode ser utilizada para o comércio em geral ou prestação de serviços.Material | Unidade | 1 | R$ 208.580,64 | R$ 208.580,64 |
| 2 | LOJA EXTERNA 02 Área Total: 46,16m² Composta de uma loja comercial, com cozinha, dois sanitários PNE e área livre e área de atendimento. Pode ser utilizada para o comércio em geral ou prestação de serviços.Material | Unidade | 1 | R$ 130.355,84 | R$ 130.355,84 |
| 3 | LOJA EXTERNA 03 Área Total: 47,85m² Composta de uma loja comercial, com cozinha, dois sanitários PNE e área livre. Pode ser utilizada para o comércio em geral ou prestação de serviços.Material | Unidade | 1 | R$ 135.128,40 | R$ 135.128,40 |
| 4 | LOJA EXTERNA 04 Área Total: 52,09m² Composta de uma loja comercial, com cozinha (mezanino), dois sanitários PNE e área livre e área de atendimento. Pode ser utilizada para o comércio em geral ou prestação de serviços.Material | Unidade | 1 | R$ 147.102,16 | R$ 147.102,16 |
| 5 | BOX 12 Área Total: 13,57 m² Composto de uma loja comercial - exclusivo para o comércio de alimentos.Material | Unidade | 1 | R$ 38.321,68 | R$ 38.321,68 |
| 6 | BOX 13 Área Total: 16,41 m² Composto de uma loja comercial, pode ser utilizado para prestação de serviços ou para o comércio em geral, podendo ocorrer a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local. O box vem equipado com os seguintes móveis: - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Estante com gavetões e escada de alumínio; - Caixa; - Porta; - Balcão gôndola; - Estante com gavetões e escada de alumínio.Material | Unidade | 1 | R$ 91.208,84 | R$ 91.208,84 |
| 7 | BOX 14 Área Total: 6,54 m² Composto de uma loja comercial, pode ser utilizado para prestação de serviços ou para o comércio em geral, podendo ocorrer a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local. O box vem equipado com os seguintes móveis: - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior, com expositor 0,57x0,90x0,22 e porta 0,80x0,85x0,03; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Caixa; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Porta; - Estante com porta na parte inferior.Material | Unidade | 1 | R$ 36.083,96 | R$ 36.083,96 |
| 8 | BOX 16 Área Total: 5,51 m² Composto de uma loja comercial, pode ser utilizado para prestação de serviços ou para o comércio em geral, podendo ocorrer a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local. O box vem equipado com os seguintes móveis: - Caixa e porta com 0,60x0,85x0,03; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior com expositor 0,57x0,90x0,22; - Porta; - Estante com porta na parte inferior.Material | Unidade | 1 | R$ 29.458,24 | R$ 29.458,24 |
| 9 | BOX 18 Área Total: 5,49 m² Composto de uma loja comercial, pode ser utilizado para prestação de serviços ou para o comércio em geral, podendo ocorrer a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local. O box vem equipado com os seguintes móveis: - Caixa e porta com 0,60x0,85x0,03; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior com expositor 0,57x0,90x0,22; - Estante com porta na parte inferior; - Porta.Material | Unidade | 1 | R$ 28.809,76 | R$ 28.809,76 |
| 10 | BOX 19 Área Total: 5,24 m² Composto de uma loja comercial, pode ser utilizado para prestação de serviços ou para o comércio em geral, podendo ocorrer a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local. O box vem equipado com os seguintes móveis: - Caixa e porta com 0,60x0,85x0,03; - Porta; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior com expositor 0,57x0,90x0,22; - Estante com porta na parte inferior.Material | Unidade | 1 | R$ 28.292,76 | R$ 28.292,76 |
| 11 | BOX 20 Área Total: 8,45 m² Composto de uma loja comercial, pode ser utilizado para prestação de serviços ou para o comércio em geral, podendo ocorrer a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local. O box vem equipado com os seguintes móveis: - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior com expositor 0,57x0,90x0,22 e porta 0,60x0,85x0,03; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Caixa; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Porta; - Estante com porta na parte inferior.Material | Unidade | 1 | R$ 41.021,80 | R$ 41.021,80 |
| 12 | BOX 21 Área Total: 7,34 m² Composto de uma loja comercial, podendo ser utilizado para a prestação de serviços ou comércio em geral, permitida a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local. O box vem equipado com os seguintes móveis: - Porta; - Caixa e porta com 0,60x0,85x0,03; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior com expositor 0,57x0,90x0,22; - Estante com porta na parte inferior.Material | Unidade | 1 | R$ 35.607,16 | R$ 35.607,16 |
| 13 | BOX 22 Área Total: 7,06 m² Composto de uma loja comercial, podendo ser utilizado para a prestação de serviços ou comércio em geral, permitida a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local. O box vem equipado com os seguintes móveis: - Caixa e porta com 0,60x0,85x0,03; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior com expositor 0,57x0,90x0,22; - Estante com porta na parte inferior; - Porta.Material | Unidade | 1 | R$ 35.107,44 | R$ 35.107,44 |
| 14 | BOX 23 Área Total: 6,64 m² Composto de uma loja comercial, podendo ser utilizado para a prestação de serviços ou comércio em geral, permitida a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local. O box vem equipado com os seguintes móveis: - Caixa e porta com 0,60x0,85x0,03; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior com expositor 0,57x0,90x0,22; - Estante com porta na parte inferior; - Porta.Material | Unidade | 1 | R$ 33.005,36 | R$ 33.005,36 |
| 15 | BOX 24 Área Total: 6,23 m² Composto de uma loja comercial, podendo ser utilizado para a prestação de serviços ou comércio em geral, permitida a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local. O box vem equipado com os seguintes móveis: - Caixa e porta com 0,60x0,85x0,03; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior; - Balcão com vitrine de vidro e estrutura em aço carbono preto e gavetões na parte inferior com expositor 0,57x0,90x0,22; - Porta; - Estante com porta na parte inferior.Material | Unidade | 1 | R$ 31.648,52 | R$ 31.648,52 |
| 16 | BOX 26 Área Total: 8,95 m² Composto de uma loja comercial, podendo ser utilizado para a prestação de serviços ou comércio em geral, permitida a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local.Material | Unidade | 1 | R$ 25.274,80 | R$ 25.274,80 |
| 17 | BOX 27 Área Total: 12,42 m² Composto de uma loja comercial, podendo ser utilizado para a prestação de serviços ou comércio em geral, permitida a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local.Material | Unidade | 1 | R$ 35.074,08 | R$ 35.074,08 |
| 18 | BOX 28 Área Total: 12,06 Composto de uma loja comercial, podendo ser utilizado para a prestação de serviços ou comércio em geral, permitida a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local.Material | Unidade | 1 | R$ 34.057,44 | R$ 34.057,44 |
| 19 | BOX 30 Área Total: 19,03 Composto de uma loja comercial, podendo ser utilizado para a prestação de serviços ou comércio em geral, permitida a venda de alimentos prontos, proibida, terminantemente, a realização de fritura no local.Material | Unidade | 1 | R$ 53.740,72 | R$ 53.740,72 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.197.879,60 | ||||
Objeto completo
[Portal de Compras Públicas] - CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS/MG, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.866, DE 03 DE MAIO DE 2024, CONFORME ESPECIFICAÇÃO E VALORES CONSTANTES DO ITEM 13 DO TERMO DE REFERÊNCIA.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS
- CNPJ
- 18.025.965/0001-02
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Paraisópolis
- Código da unidade (UASG)
- 4961
- Local
- Paraisópolis - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 006
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18025965000102-1-000006/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 06/04/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.197.879,60 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 91% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.305.941,38, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS publicou 42 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 894.339,50, e o total já movimentado soma R$ 25 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, material médico-hospitalar, mobiliário e equipamentos, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico 034/2026?
O recebimento de propostas vai até 06/04/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.197.879,60, distribuído em 19 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Proc. 034 - 2026 - Pregao Eletronico n. 006 - 2026 - CONCESSAO MERCADO MUNIIPAL - ANEXO VI - TERMO DE REFERENCIA.pdf, Proc._034_-_2026_-_Preg_o_Eletr_nico_n.__006_-_2026_-_CONCESS_O_MERCADO_MUNICIPAL_-_VII_-_EDITAL.pdf, Ata_de_Processo_Deserto_085353_060426.zip.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Paraisópolis - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS, em Paraisópolis - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Minas Gerais
CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CRT/MG
[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, DESINSTALAÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, para o Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais (CRT-MG), com critério de julgamento MENOR…
Belo Horizonte · MG · Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI
[Portal de Compras Públicas] - OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TRAILERS E FOOD TRUCKS, NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG.
Santa Rita do Sapucaí · MG · DIVISÃO DE LICITAÇÃO
MUNICIPIO DE BOCAIUVA
[Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E SUPORTES METÁLICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Bocaiúva · MG · Prefeitura Municipal de Bocaiúva
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18025965000102-1-000006/2026 · Última atualização do órgão: 06/04/2026 às 08:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.