[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de obras jurídicas, técnicas e institucionais para suporte às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Lavras/MG.
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS · Câmara Municipal de Lavras
Documentos do edital
Itens da contratação (26)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso de Direito Constitucional Positivo 47ª edição. Silva, José Afonso daMaterial | Unidade | 1 | R$ 242,40 | R$ 242,40 |
| 2 | Direito Constitucional e Teoria da Constituição 7ª edição. Canotilho, J. J. GomesMaterial | Unidade | 1 | R$ 219,50 | R$ 219,50 |
| 3 | Curso de Direito Constitucional Contemporâneo 14ª edição. Barroso, Luís RobertoMaterial | Unidade | 1 | R$ 268,11 | R$ 268,11 |
| 4 | Controle de Constitucionalidade 14ª edição. Cunha Júnior, Dirley daMaterial | Unidade | 1 | R$ 113,62 | R$ 113,62 |
| 5 | Direito Administrativo 39ª edição. Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaMaterial | Unidade | 1 | R$ 316,63 | R$ 316,63 |
| 6 | Curso de Direito Administrativo 38ª edição. Mello, Celso Antônio Bandeira deMaterial | Unidade | 1 | R$ 269,13 | R$ 269,13 |
| 7 | Manual de Direito Administrativo 40ª edição. Carvalho Filho, José dos SantosMaterial | Unidade | 1 | R$ 265,54 | R$ 265,54 |
| 8 | Curso de Direito Administrativo 16ª edição. Mazza, AlexandreMaterial | Unidade | 1 | R$ 275,80 | R$ 275,80 |
| 9 | Direito Administrativo para Céticos 4ª edição. Sundfeld, Carlos AriMaterial | Unidade | 1 | R$ 125,97 | R$ 125,97 |
| 10 | Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos 3ª edição. Justen Filho, MarçalMaterial | Unidade | 1 | R$ 474,58 | R$ 474,58 |
| 11 | Orçamento Público 19ª edição. Giacomoni, JamesMaterial | Unidade | 1 | R$ 219,08 | R$ 219,08 |
| 12 | Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) comentada 3ª edição. BrasilMaterial | Unidade | 1 | R$ 190,13 | R$ 190,13 |
| 13 | Controle do Patrimônio Público 7ª edição. Martins, Fernando RodriguesMaterial | Unidade | 1 | R$ 238,28 | R$ 238,28 |
| 14 | Teoria do Ordenamento Jurídico edição especial - 01 de fevereiro de 2019. Bobbio, NorbertoMaterial | Unidade | 1 | R$ 58,34 | R$ 58,34 |
| 15 | Teoria Pura do Direito 8ª edição. Kelsen, HansMaterial | Unidade | 1 | R$ 71,31 | R$ 71,31 |
| 16 | Levando os Direitos a Sério 3ª edição. Dworkin, RonaldMaterial | Unidade | 1 | R$ 79,59 | R$ 79,59 |
| 17 | Constituição da República Federativa do Brasil. Edição atualizada com índices e remissões - edição ano 2026Material | Unidade | 1 | R$ 40,91 | R$ 40,91 |
| 18 | Licitação Pública e Contrato Administrativo, 9ª edição, 2026. Joel de Menezes NiebuhrMaterial | Unidade | 1 | R$ 330,07 | R$ 330,07 |
| 19 | Contratação Direta e Sem Licitação, 2023. Jorge Ulisses Jacoby FernandesMaterial | Unidade | 1 | R$ 169,33 | R$ 169,33 |
| 20 | Manual de Licitações e Contratos Administrativos, 5ª edição, 2026. Maria Sylvia Zanella Di PietroMaterial | Unidade | 1 | R$ 236,15 | R$ 236,15 |
| 21 | Direito Constitucional, 42ª edição, 2026. Alexandre de MoraesMaterial | Unidade | 1 | R$ 299,80 | R$ 299,80 |
| 22 | Curso de Direito Constitucional Positivo, 2025. José Afonso SilvaMaterial | Unidade | 1 | R$ 242,40 | R$ 242,40 |
| 23 | Mandado de Segurança, 3ª edição, 2024. Luiz FuxMaterial | Unidade | 1 | R$ 208,22 | R$ 208,22 |
| 24 | Pareceres de Direito Constitucional e Direito Administrativo, 2023. Pedro Estevam Alves Pinto SerranoMaterial | Unidade | 1 | R$ 147,51 | R$ 147,51 |
| 25 | Manual de Direito Tributário, 16ª edição, 2026. Hugo de Brito Machado SegundoMaterial | Unidade | 1 | R$ 219,68 | R$ 219,68 |
| 26 | Curso de Direito Processual Civil, 29ª Edição, 2026. Elpídio DonizettiMaterial | Unidade | 1 | R$ 338,47 | R$ 338,47 |
| Total estimado dos itens | R$ 5.660,55 | ||||
Objeto completo
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Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
- CNPJ
- 19.092.071/0001-90
- Unidade
- Câmara Municipal de Lavras
- Código da unidade (UASG)
- 8227
- Local
- Lavras - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 009
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 19092071000190-1-000013/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 24/09/2026 às 08:45. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 5.660,55 está entre as menores das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 6% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.832.344,04, variando de R$ 108,39 a R$ 415.752.304,93.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS publicou 14 contratações no PNCP desde 04/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 123.399,18, e o total já movimentado soma R$ 1,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, esporte, lazer e playgrounds, madeira, vidros e esquadrias, obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza e conservação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 009/2026?
O recebimento de propostas vai até 24/09/2026 às 08:45 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 5.660,55, distribuído em 26 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso_de_Dispensa_Eletr_nica_003.2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Lavras - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, em Lavras - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 19092071000190-1-000013/2026 · Última atualização do órgão: 17/09/2026 às 15:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.