PGTO PREST. SERV. TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ENCAMINHAMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE DESASSOREAMENTO (LIMPEZA E DRAGAGEM) DE CURSOS D'ÁGUA NATURAL DO LAJEADO…
MUNICIPIO DE TRES DE MAIO · MUNICIPIO DE TRES DE MAIO/RS
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. <p><strong>1. Projeto Técnico: </strong></p> <p>Indicação de trecho em extensão e geolocalização;</p> <p>Indicação do volume (m³) e do tipo de material a ser desassoreado;</p> <p>Classificação do corpo hídrico segundo a legislação vigente, (1ª, 2ª, 3ª e 4ª ordem);</p> <p>Planta com coordenadas do local licenciado para destinação correta dos resíduos extraídos após as atividades (bota-fora);</p> <p>Caracterização hidrológica do curso hídrico;</p> <p>Caracterização física e química do material a ser dragado, conforme legislação vigente;</p> <p>Descrição dos usos de água ao longo da hidrovia (no trecho em questão), detectando pontos críticos para captação voltada ao abastecimento;</p> <p>Laudo de qualidade da água com a respectiva ART do responsável técnico;</p> <p>Identificação e localização das áreas para disposição do material dragado, com laudo que ateste quanto à capacidade de receber o material em questão;</p> <p><strong>2. Solicitação de dispensa de outorga de desassoreamento de água superficial, Junto ao DRHS – SEMA.</strong></p> <p><strong>3. Relatório Técnico contemplando:</strong></p> <p>Identificação dos impactos ambientais que advirão da implantação do empreendimento sobre os meios diagnosticados, inclusive conflitos de uso do solo;</p> <p>Plano de controle ambiental contendo as propostas de medidas mitigadoras e compensatórias aos impactos identificados;</p> <p><strong>4. Programa de Supervisão Ambiental:</strong></p> <p>Programa de Supervisão Ambiental (meio físico e biótico) que contemple plano de monitoramMaterialNão se aplica | UN | 1 | R$ 11.550,00 | R$ 11.550,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 11.550,00 | ||||
Objeto completo
PGTO PREST. SERV. TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ENCAMINHAMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE DESASSOREAMENTO (LIMPEZA E DRAGAGEM) DE CURSOS D'ÁGUA NATURAL DO LAJEADO MORANGUEIRA, NO BAIRRO ESPERANÇA, VISANDO REDUZIR OS RISCOS DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS, PARA ENCAMINHAMENTO JUNTO A SEDUR/RS, VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA DESASSOREAR RS, SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA E MEIO AMBIENTE, DESTE MUNICÍPIO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE TRES DE MAIO
- CNPJ
- 87.612.800/0001-41
- Unidade
- MUNICIPIO DE TRES DE MAIO/RS
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Três de Maio - RS
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 341
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 87612800000141-1-000350/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 11.550,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rio Grande do Sul: é maior que 61% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.743.714,55, variando de R$ 100,00 a R$ 10.536.560.975,98.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE TRES DE MAIO publicou 653 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 44.102,94, e o total já movimentado soma R$ 27,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: máquinas, implementos e equipamentos pesados, serviços de saúde e credenciamento, obras e serviços de engenharia, transporte escolar, assistência social e benefícios eventuais. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 287/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 11.550,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 639107342516490433639107279929079280113669_Or.PDF, 639107342518430332639107334078701230113669_TE, 639107347150789246113690_Comunicado.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Três de Maio - RS?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE TRES DE MAIO, em Três de Maio - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 87612800000141-1-000350/2026 · Última atualização do órgão: 06/04/2026 às 08:37. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.