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13/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cubatão - SP UASG 986371 Divulgada no PNCP

Permuta de bem imóvel mediante dispensa de licitação

MUNICIPIO DE CUBATAO · MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Valor estimado R$ 44.976.758,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 06/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Alienação de bens moveis e imoveis Alienação de bens moveis e imoveis - permuta de bem imóvel de propriedade do Município descrito na Lei Municipal n° 4.362, de 3 de fevereiro de 2025, avaliado em R$ 35.869.742,37, pelo imóvel de propriedade de Donna Administrações, Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 03.965.628/0001-10, localizado à Av. Joaquim Miguel Couto, nº 1750, Gleba 85B, Bairro Vila Paulista, CEP 11510-010, registrado sob nº de matrícula 3.936, do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão, avaliado em R$ 44.976.758,00ServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 44.976.758,00 R$ 44.976.758,00
Total estimado dos itens R$ 44.976.758,00

Objeto completo

Permuta de bem imóvel mediante dispensa de licitação

Informação complementar

AMPARO LEGAL CORRETO, conforme parecer da Procuradoria do Município: Lei federal nº 14.133/21, artigo 76, inciso I, alínea “c” (obs.: registrado em "informações complementares" devido à limitação do sistema Compras.gov.br)

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CUBATAO
CNPJ
47.492.806/0001-08
Unidade
MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Código da unidade (UASG)
986371
Local
Cubatão - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b
Processo
15481/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
47492806000108-1-000022/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 44.976.758,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 100% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 306.987.328,19, variando de R$ 100,00 a R$ 894.010.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CUBATAO publicou 108 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 6.347.912,79, e o total já movimentado soma R$ 660,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, material médico-hospitalar, mobiliário e equipamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 13/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 44.976.758,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DL 13-2026 - Diario Oficial de Cubatao - 01-04-2026.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cubatão - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CUBATAO, em Cubatão - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 47492806000108-1-000022/2026 · Última atualização do órgão: 06/04/2026 às 12:16. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.