Permissão de uso de espaços públicos para exploração comercial, durante a realização de campeonatos esportivos promovidos pelo setor de esportes do Município de Espírito Santo do…
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO · SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 12208 | PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO DE BARLANCHONETE EXISTENTE NO CAMPO DE FUTEBOL DO ESTÁDIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIOServiço | SV | 1 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| 12209 | PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO DE BARLANCHONETE EXISTENTE NO CAMPO DE FUTEBOL DO ESTÁDIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO PASSA QUATROServiço | SV | 1 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.000,00 | ||||
Objeto completo
Permissão de uso de espaços públicos para exploração comercial, durante a realização de campeonatos esportivos promovidos pelo setor de esportes do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, com a atribuição de encargos relacionados à gestão comercial, incluindo a comercialização no local e a manutenção dos estabelecimentos, para atendimento das necessidades e conveniências de consumo dos interessados.
Informação complementar
2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a adequada exploração comercial dos espaços públicos destinados ao funcionamento de bares e lanchonetes durante a realização dos campeonatos esportivos promovidos pelo Setor de Esportes do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, especialmente nos Estádios Municipais localizados na sede do Município e no Bairro Passa Quatro. 2.2. A realização de competições esportivas municipais e regionais provoca significativa concentração de atletas, comissões técnicas, servidores, colaboradores, torcedores e demais participantes nos locais dos eventos, gerando demanda por alimentação, bebidas e outros produtos de consumo imediato. A disponibilização de estabelecimentos adequadamente estruturados contribui para o conforto, a permanência e o atendimento das necessidades básicas do público presente. 2.3. Os espaços destinados aos bares e lanchonetes integram a estrutura dos Estádios Municipais, porém necessitam de organização, adequação, equipamentos e manutenção para que possam ser utilizados de maneira segura, funcional e compatível com as atividades comerciais pretendidas. A Administração Municipal não dispõe de estrutura operacional, pessoal especializado, equipamentos e insumos próprios para explorar diretamente esses estabelecimentos. 2.4. A permissão de uso possibilitará que particulares assumam a exploração comercial dos espaços, responsabilizando-se pela implantação dos equipamentos necessários, pela adequaç
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO
- CNPJ
- 18.675.900/0001-02
- Unidade
- SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA
- Código da unidade (UASG)
- 02.03.00
- Local
- Espírito Santo do Dourado - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Concorrência Presencial
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Processo
- 117
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18675900000102-1-000126/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 23/07/2026 às 13:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta concorrência presencial é conduzida em sessão física. Desde a Lei 14.133/2021 a forma eletrônica é a regra, então o órgão precisou justificar a escolha por escrito e gravar a sessão. Participar exige representante credenciado no local, com procuração e documentos em mãos.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de concessão e permissão
Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Caução ou garantia de proposta
- Maior oferta como critério
- Regularidade fiscal
- Vistoria prévia do bem
CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de concessão e permissão em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.000,00 está entre as menores das contratações de concessão e permissão em Minas Gerais: é maior que 6% delas. Na amostra de 360 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.965.145,12, variando de R$ 100,00 a R$ 95.261.627,08.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO publicou 97 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 353.937,30, e o total já movimentado soma R$ 31,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, obras e serviços de engenharia, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para concorrência presencial 3/2026?
O recebimento de propostas vai até 23/07/2026 às 13:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.000,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITALCONCORRENCIA0032026BARESESPORTES.pdf, ATADASESSAOPUBLICACONCORRENCIA0032026.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Espírito Santo do Dourado - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO, em Espírito Santo do Dourado - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18675900000102-1-000126/2026 · Última atualização do órgão: 29/06/2026 às 13:43. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.