Permissão de uso a título precário oneroso de espaços públicos correspondentes a 01 (uma) lanchonete e 2 (duas) salas comerciais do Terminal Rodoviário “Ubaldino Corrêa da Costa”…
MUNICIPIO DE PARANAIBA · Prefeitura Municipal de Paranaíba - MS
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 01 (uma) lanchonete com área construída de 100,00m² mais uma área coberta de 80,00m² para atendimento ao públicoMaterialNão se aplica | MEN | 12 | R$ 2.500,00 | R$ 30.000,00 |
| 2 | 01 (uma) sala comercial com área construída de 22,00m²(SALA1)MaterialNão se aplica | MENSALIDADES | 12 | R$ 700,00 | R$ 8.400,00 |
| 3 | 01 (uma) sala comercial com área construída de 22,00m²(SALA2)MaterialNão se aplica | MENSALIDADES | 12 | R$ 700,00 | R$ 8.400,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 46.800,00 | ||||
Objeto completo
Permissão de uso a título precário oneroso de espaços públicos correspondentes a 01 (uma) lanchonete e 2 (duas) salas comerciais do Terminal Rodoviário “Ubaldino Corrêa da Costa”, localizado na Rua Doutor Rocha Dias, n. 1155, esquina com as Avenidas Evaristo Pereira Ferreira e Durval Rodrigues Lopes, no bairro Santo Antonio, nesta cidade de Paranaíba/MS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARANAIBA
- CNPJ
- 03.343.118/0001-00
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Paranaíba - MS
- Código da unidade (UASG)
- 73
- Local
- Paranaíba - MS
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Leilão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- 0000136
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 03343118000100-1-000087/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 14/10/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Este é um leilão eletrônico: aqui o poder público está vendendo, não comprando. Veículos baixados, equipamentos inservíveis, imóveis e bens apreendidos vão a lance, e vence a maior oferta. Antes de dar lance, visite o bem: a venda é no estado em que se encontra, sem garantia.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de concessão e permissão
Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Caução ou garantia de proposta
- Maior oferta como critério
- Regularidade fiscal
- Vistoria prévia do bem
CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de concessão e permissão em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 46.800,00 está abaixo da metade das contratações de concessão e permissão em Mato Grosso do Sul: é maior que 35% delas. Na amostra de 23 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 278.969,19, variando de R$ 1.531,47 a R$ 3.142.753,98.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PARANAIBA publicou 69 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.237.874,43, e o total já movimentado soma R$ 40,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, material elétrico e iluminação, material de limpeza e higienização, manutenção predial e reparos, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para leilão eletrônico 00000136/2026?
O recebimento de propostas vai até 14/10/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 46.800,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, AVALIACAO__SALAS_E_LANCHONETE__RODOVIARIA__PROTOCOLO__492120262_assinado_1, 01._Planta_Baixa__Rodoviria.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Paranaíba - MS?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PARANAIBA, em Paranaíba - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03343118000100-1-000087/2026 · Última atualização do órgão: 18/09/2026 às 09:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.