Permissão de uso a título precário à particulares de espaços para instalação de parque de diversões de forma onerosa, para lazer e recreação ao público participante, objetivando…
MUNICIPIO DE PARAGUACU · SERVIÇOS ADM. DA SECRTARIA - URBANO E RURAL
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES (2.300 M² platô 1) – Espaço para instalação e exploração de parque de diversões, objetivando oferecer ao público participante lazer e recreação na medida de 2.300m², platô 1. Havendo interesses de comercialização de refeições, lanches e bebidas, deverá comunicar o Município para autorização prévia, sob pena de cassação do Termo de Outorga por descumprimento, o ponto de comercialização deverá ter balcões laterais, indicador dos produtos vendidos e preços, além de ponto exclusivo para venda de fichas, visando a separação de produtos e dinheiro das demais instalações do ponto de comercialização, freezers vertical ou horizontal, responsabilização de instalações elétricas internas de todo o parque, sob supervisão da Administração, mesas e todos os utensílios necessários para o bom funcionamento. O Município não irá disponibilizar energia elétrica, devido ao tipo de consumo, disponibilizando apenas água potável durante os dias do evento. Dentro das atividades internas será limitado o número máximo de pessoas para trabalho, conforme orientações das autoridades do Corpo de Bombeiro e Vigilância Sanitária, como forma de segurança física dos trabalhadores. Será obrigatório acatar as orientações da equipe de Vigilância Sanitária quando da inspeção local, sob pena de cassação do Termo de Outorga, em casos de desrespeito de medidas impostas, não sendo efetivada a devolução dos valores pagos pelo uso do espaço público. A permissão de uso será para os dias 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2026, em razão das festividades do 115º aniversário de Paraguaçu, estando incluso nos valores ofertados pelo uso do espaço as despesas necessárias como transportes e retirada materiais, pessoal de trabalho, insumos e outras despesas correlacionadas. Será permitido o livre comércio de produtos alimentícios e marcas distintas, sendo vedado a venda de bebidas alcóolicas à menores de 18 anos e a instalação e colocação de itens que diverge das atividades do evento, como faixas e cartazes excessivos ou que pServiçoNão se aplica | Período | 1 | R$ 8.766,67 | R$ 8.766,67 |
| Total estimado dos itens | R$ 8.766,67 | ||||
Objeto completo
Permissão de uso a título precário à particulares de espaços para instalação de parque de diversões de forma onerosa, para lazer e recreação ao público participante, objetivando arrecadação de recursos para o custeio do evento em comemorações da 115º aniversário de Paraguaçu, a ser realizado nos dias 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2026, no Parque Municipal Antônio Bastos Tranches
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAGUACU
- CNPJ
- 18.008.193/0001-92
- Unidade
- SERVIÇOS ADM. DA SECRTARIA - URBANO E RURAL
- Código da unidade (UASG)
- 001
- Local
- Paraguaçu - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Presencial
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 80
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18008193000192-1-000087/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 26/06/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Este pregão presencial acontece em sessão física, com representantes na sala. Virou exceção — a regra é o pregão eletrônico —, e exige credenciamento presencial com procuração, documentos originais ou autenticados e disponibilidade para a disputa de lances no local.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de concessão e permissão
Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Caução ou garantia de proposta
- Maior oferta como critério
- Regularidade fiscal
- Vistoria prévia do bem
CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de concessão e permissão em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 8.766,67 está entre as menores das contratações de concessão e permissão em Minas Gerais: é maior que 11% delas. Na amostra de 352 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.004.548,31, variando de R$ 100,00 a R$ 95.261.627,08.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PARAGUACU publicou 84 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 438.066,76, e o total já movimentado soma R$ 36,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: mobiliário e equipamentos, eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, concessão, permissão de uso e alienação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão presencial 80 Pregão nº 21/2026?
O recebimento de propostas vai até 26/06/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 8.766,67, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Paraguaçu - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PARAGUACU, em Paraguaçu - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18008193000192-1-000087/2026 · Última atualização do órgão: 15/06/2026 às 13:14. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.