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707/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Guarulhos - SP UASG 986477 Divulgada no PNCP

Para cumprimento da ORDEM JUDICIAL exarada nos autos dos processos judiciais, conforme anexos, através da aquisição do medicamento relacionado no termo de referência.

MUNICIPIO DE GUARULHOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP

Valor estimado R$ 9.079,20
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 21/05/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Para cumprimento da ORDEM JUDICIAL exarada nos autos dos processos judiciais, conforme anexos, através da aquisição do medicamento relacionado no termo de referência.

Informação complementar

Considerando a necessidade de cumprimento imediato de ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento supracitado aos pacientes identificados nos autos judiciais, e diante da inexistência de estoque deste item no estoque do almoxarifado da Prefeitura de Guarulhos, torna-se imprescindível a realização de contratação emergencial, nos termos do **art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.Ressalta-se que o medicamento em questão não integra a relação padronizada de medicamentos fornecidos pelo Município de Guarulhos, sendo, portanto, uma aquisição excepcional, motivada exclusivamente pela obrigação legal imposta por decisão judicial com efeito imediato. Destaca-se ainda que já foram realizados processos anteriores para aquisição, os quais restaram fracassados/ deserto, seja pela ausência de propostas ou pela inabilitação de fornecedores, inviabilizando o atendimento à demanda por meio de procedimento licitatório convencional.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE GUARULHOS
CNPJ
46.319.000/0001-50
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP
Código da unidade (UASG)
986477
Local
Guarulhos - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
1111.2026/0004409-8
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
46319000000150-1-000174/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de medicamentos

Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
  • Licença sanitária vigente
  • Registro do medicamento na Anvisa
  • Certificado de Boas Práticas quando exigido

CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de medicamentos em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 9.079,20 está abaixo da metade das contratações de medicamentos em São Paulo: é maior que 39% delas. Na amostra de 2.424 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.258.801,29, variando de R$ 101,98 a R$ 246.616.960,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE GUARULHOS publicou 108 contratações no PNCP desde 02/04/2026, com 15 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 7.319.239,19, e o total já movimentado soma R$ 790,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, medicamentos, mobiliário e equipamentos, manutenção de equipamentos, coleta de lixo e resíduos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 707/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 9.079,20. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Guarulhos - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE GUARULHOS, em Guarulhos - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46319000000150-1-000174/2026 · Última atualização do órgão: 21/05/2026 às 18:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.