PAGAMENTO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE OVOS DE GALINHA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR. PAGAMENTO FEITO ATRAVÉS DE DISPENSA EM FUNÇÃO DE ATRASO NO REPASSE DO RECURSO PNAE…
MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Divisão de Ensino
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | OVOS DE GALINHA: casca lisa, limpos e sem trincados. Prazo de validade de no mínimo 15 dias. EMBALAGEM: plástica transparente contendo 1 dúzia, sem perfurações e sujidades, contendo informações do fornecedor, registro no ministério da agricultura, SIF, CISPOA. DEVENDO SER ENTREGUES SEMANALMENTE NAS ESCOLAS.MaterialNão se aplica | DUZIA (DZ) | 431 | R$ 11,66 | R$ 5.025,46 |
| Total estimado dos itens | R$ 5.025,46 | ||||
Objeto completo
PAGAMENTO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE OVOS DE GALINHA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR. PAGAMENTO FEITO ATRAVÉS DE DISPENSA EM FUNÇÃO DE ATRASO NO REPASSE DO RECURSO PNAE. PD 30824.
Informação complementar
A presente justificativa tem por finalidade formalizar a necessidade de pagamento referente ao item ovos, adquirido por meio da Chamada Pública nº 17/2024, destinada ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme determina a Lei nº 11.947/2009, a Resolução FNDE nº 06/2020 e a Lei nº 14.133/2021. Ocorre que os recursos utilizados para a aquisição deste item são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. No exercício de 2025, mais precisamente no mês de setembro, verificou-se atraso no repasse federal referente à referida etapa, cujo valor de R$ 31.304,50 deveria ter sido creditado regularmente ao município naquele período. Entretanto, o recurso somente foi disponibilizado pelo FNDE em dezembro de 2025, ocasionando descompasso entre o período de entrega e consumo do produto (setembro de 2025) e o efetivo recebimento da verba federal destinada ao pagamento. Ressalta-se que a compra dos ovos foi realizada com base na demanda regular da alimentação escolar e em conformidade com o planejamento nutricional, não sendo possível postergar a aquisição, uma vez que tal item compõe o cardápio obrigatório e contínuo das unidades escolares. Destaca-se que a aquisição foi realizada conforme prevê o art. 14 da Lei nº 11.947/2009, que determina a obrigatoriedade de destinar no mínimo 30% dos recursos do PNAE para a compra direta da agricultura familiar. Assim, para não comprometer o atendimento e garantir a continuidade da oferta de alimentação adequada aos estudantes, o fornecimento foi mantido mesmo diante do atraso no repasse. Dessa forma, com o recebimento tardio do recurso federal, faz-se necessária a formalização da presente justificativa para fins de regularização contábil e financeira, à luz da Lei nº 14.133/2021, demonstrando: A necessidade pública devidamente caracterizada; A compatibilidade entre a entrega do item e sua finalidade pública; A ocorrência de fator externo (atraso no repasse federal) que impediu o pagamento no período originalmente previsto; A conformidade da contratação com as normas do PNAE e com a política deaquisição da agricultura familiar. Assim, solicita-se a adoção dos procedimentos administrativos necessários para o pagamento do referido item junto ao fornecedor da agricultura familiar, utilizando o recurso do FNDE creditado em dezembro de 2025, de forma a assegurar a devida execução da Chamada Pública nº 17/2024.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUPORANGA
- CNPJ
- 83.102.640/0001-30
- Unidade
- Divisão de Ensino
- Código da unidade (UASG)
- 05001
- Local
- Ituporanga - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 663/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83102640000130-1-000617/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 5.025,46 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 41% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 410.563,03, variando de R$ 100,00 a R$ 116.444.779,13.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 233 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 172.161,39, e o total já movimentado soma R$ 39,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 161/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 5.025,46, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_673_2025_70_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ituporanga - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000617/2025 · Última atualização do órgão: 11/12/2025 às 12:09. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.