Pagamento mensal de fatura de custeamento de iluminação pública, através da Secretaria Municipal de obras e infraestrutura.

Documentos do edital

• 📝 termo de inexigibilidade - 29.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 17/03/2026 Abrir ›
• 📝 Prefeitura Municipal de Palmeira - inex 29.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 30/03/2026 Abrir ›
• 📎 resumo de contratacao - inexigibilidade 29.pdf Outros Documentos · publicado em 02/04/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Pagamento mensal de fatura de custeamento de iluminação pública, através da Secretaria Municipal de obras e infraestrutura.

Informação complementar

As atividades da Secretaria de obras e infraestrutura, contempla tarefas diversas, com o intuito de atender aos seus Departamentos. Considerando ainda a garantia dos atendimentos aos programas e ações diversos na área operacional e setores a ela ligados, entre eles o de iluminação pública no Município de Palmeira-PR. A iluminação pública é essencial, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar plenamente do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. Evidencia assim a extrema necessidade da contratação para custear as taxas oriundas da iluminação pública do município (COSIP). A contratação em tela é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que a empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ n°. 04.368.898/0001-06, possui competência exclusiva para DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. É consabido que a inviabilidade de competição na aquisição de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de Inexigibilidade de Licitação, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência. O valor, que é cobrado por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço, tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. Assim conforme a Lei Complementar n° 5 de 19/12/2018 onde através do: Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Palmeira a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública. Art. 2° O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município. Parágrafo único. Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei Complementar, também a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas. Art. 3° Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas. § 1° Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos necessários à realização do referido serviço. § 2° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública de que trata o parágrafo anterior. Art. 4° A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município, considerando-se o seguinte: I - unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido; II - unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE PALMEIRA

CNPJ

76.179.829/0001-65

Unidade

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Código da unidade (UASG)

76179829000165

Local

Palmeira - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Processo

5662/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76179829000165-1-000080/2026

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no CREA/CAU
• Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
• Responsável técnico com CAT
• Planilha e cronograma
• Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.320.000,00 está acima da metade das contratações de obras em Paraná: é maior que 51% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.122.595,14, variando de R$ 104,13 a R$ 6.742.822.235,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PALMEIRA publicou 192 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 767.790,09, e o total já movimentado soma R$ 142,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, material médico-hospitalar, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Licitações semelhantes em Paraná

Procurando outras oportunidades?