Pagamento de Taxas de Serviços Cadastrais do INCRA para a validação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Exercício 2026, referente a 03 (três) imóveis rurais…
MUNICIPIO DE ARARAQUARA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PAGAMENTO DE TAXAS DIVERSOS.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 3 | R$ 5,89 | R$ 17,67 |
| Total estimado dos itens | R$ 17,67 | ||||
Objeto completo
Pagamento de Taxas de Serviços Cadastrais do INCRA para a validação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Exercício 2026, referente a 03 (três) imóveis rurais municipais. Totalizando R$ 17,67.
Informação complementar
A presente despesa é indispensável para garantir a regularidade cadastral e a segurança jurídica dos imóveis rurais pertencentes ao patrimônio do Município de Araraquara (Sítio Santa Luzia, Área Verde do Loteamento Recanto Nobres e Chácara Santavera). A quitação das taxas é imposição legal (Lei Federal nº 4.947/66) para que os certificados emitidos passem a ter validade, permitindo qualquer ato de desmembramento ou destinação dos imóveis. O valor global é de R$ 17,67 (dezessete reais e sessenta e sete centavos), tendo como favorecida a Coordenação Geral de Orçamento e Finanças - DOF (INCRA). Registra-se que a contratação ocorre por dispensa de licitação (Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021) e que a referida despesa não está prevista no PCA 2026, sendo solicitada em caráter excepcional para cumprimento do vencimento estipulado pelo órgão federal para o dia 17/06/2026.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARARAQUARA
- CNPJ
- 45.276.128/0001-10
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Araraquara - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 6146/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45276128000110-1-001889/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 17,67 está entre as menores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 0% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 663.371,23, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ARARAQUARA publicou 792 contratações no PNCP desde 01/06/2026, com 18 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 236.906,43, e o total já movimentado soma R$ 178,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, ar-condicionado e refrigeração, manutenção de veículos e peças, material médico-hospitalar, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 1543/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 17,67, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: compra, CCIR 2026 - 259-6.pdf, CCIR 2026 - 663-1.pdf, EMPENHO 9813.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Araraquara - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ARARAQUARA, em Araraquara - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em São Paulo
MUNICIPIO DE PONTES GESTAL
Contratação de instituição financeira pública ou privada, inclusive sob a forma de cooperativa de crédito, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços de centralização, processamento e gerenciamento de créditos…
Pontes Gestal · SP · PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL
ARAPREV
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para a realização de Censo Previdenciário, abrangendo o levantamento, atualização e digitalização de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos segurados ativos e seus dependentes, do…
Araras · SP
(UO) ESP - COMPANHIA DOCAS DE SAO SEBASTIAO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de processamento da Folha de Pagamentos da Companhia Docas de São Sebastião, por meio da modelagem da terceirização de processo de negócio-business process outsourcing (BPO), elaboração e…
São Sebastião · SP · ESP - COMPANHIA DOCAS DE SAO SEBASTIAO
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45276128000110-1-001889/2026 · Última atualização do órgão: 11/06/2026 às 10:29. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.