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  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
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  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T16:55:15.215Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/pagamento-de-taxas-de-atos-por-seguranca-publica-sao-lourenco-do-oeste-sc-83021873000108-2026-699",
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 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "12971/2026",
 "objeto": "PAGAMENTO DE TAXAS DE ATOS POR SEGURANÇA PÚBLICA RESPECTIVAS A REALIZAÇÃO 53º FLIC (FESTIVAL LOURENCIANO DE INTERPRETAÇÃO DA CANÇÃO), NOS DIAS 23, 24 E 25 DE JULHO DE 2026, NO CENTRO DE EVENTOS GOVERNADOR LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE",
  "cnpj": "83021873000108",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE",
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  "municipio": "São Lourenço do Oeste",
  "uf": "SC",
  "esfera": "Municipal",
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
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  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "12971",
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 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
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 "itens": [
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   "descricao": "LICENÇA DIÁRIA: BAILES PUBLICOS OU SIMILARES REALIZADOS EM LOCAL OU ESTABELECIMENTO QUE NÃO POSSUI ÁLVARA ANUAL PARA ESSE FIM.",
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