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377/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Aracaju - SE UASG 158134 Divulgada no PNCP

Pagamento de Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) à Prefeitura de Aracaju

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE SERGIPE

Valor estimado R$ 2.690,41
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 01/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Recolhimento de Taxa / Imposto / Multa Pagamento de Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) à Prefeitura de Aracaju Pagamento de Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) à Prefeitura de Aracaju, referente aos exercícios de 2025 (já em dívida ativa) e 2026, cujos valores totalizam R$ 2.621,72 (sendo R$ 1.220,62 e R$ 1.401,10, respectivamente).ServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 2.690,41 R$ 2.690,41
Total estimado dos itens R$ 2.690,41

Objeto completo

Pagamento de Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) à Prefeitura de Aracaju

Informação complementar

Pagamento de Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) à Prefeitura de Aracaju, referente aos exercícios de 2025 (já em dívida ativa) e 2026, cujos valores totalizam R$ 2.621,72 (sendo R$ 1.220,62 e R$ 1.401,10, respectivamente). Ressalte-se que a Procuradoria Federal junto ao IFS manifestou-se pela ilegalidade da cobrança, fundamentada na imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, "a" da CF/88) e na isenção prevista no Código Tributário Municipal (Art. 205 da Lei 1.547/1989). Todavia, em resposta administrativa, a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) indeferiu o pedido de cancelamento dos débitos, condicionando a emissão da Certidão Negativa ao pagamento dos valores em aberto. Dessa forma, a contratação - pagamento da taxa TLF - visa restabelecer a regularidade fiscal do IFS junto a secretaria da Fazenda de Aracaju e permitir a retomada dos processos de captação e execução de recursos.

Dados da contratação

Órgão
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
CNPJ
10.728.444/0001-00
Unidade
INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE SERGIPE
Código da unidade (UASG)
158134
Local
Aracaju - SE
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
23060.000929/2026-77
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
10728444000100-1-000040/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.690,41 está entre as menores das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 16% delas. Na amostra de 662 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 66.284.749.994,46, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE publicou 23 contratações no PNCP desde 01/07/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 369.800,98, e o total já movimentado soma R$ 8,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: exames e insumos de laboratório, material de construção, obras e serviços de engenharia, informática e equipamentos de ti, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 377/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 2.690,41, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_1002671_Termo_de_Autorizacao_Dispensa_ou_Inexigibilidade.pdf, 104/2026.pdf, SEI_1011536_Termo_de_Autorizacao_Dispensa_ou_Inexigibilidade.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Aracaju - SE?

A contratação é conduzida por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 10728444000100-1-000040/2026 · Última atualização do órgão: 13/07/2026 às 10:27. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.