PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO CURSO PRESENCIAL: DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: DO ESTUDO DE CASO AO PEI, PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNÍCIPIOS (AMM)…
MUNICIPIO DE CRISTAIS · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 28593 | CURSO PRÁTICO: DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA – DO ESTUDO DE CASO AO PEIServiço | SV | 4 | R$ 600,00 | R$ 2.400,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.400,00 | ||||
Objeto completo
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO CURSO PRESENCIAL: DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: DO ESTUDO DE CASO AO PEI, PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNÍCIPIOS (AMM), NOS DIAS 09 E 10 DE ABRIL DE 2026, NA SEDE DA AMM - AVENIDA RAJA GABAGLIA, 385 - CIDADE JARDIM - BELO HORIZONTE, MG
Informação complementar
A PRESENTE DEMANDA REFERE-SE À SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO “DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA – DO ESTUDO DE CASO AO PEI”, VOLTADO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE ESTUDANTES PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM ÊNFASE NA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO – PEI. A INICIATIVA ENCONTRA-SE ALINHADA AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE ESTABELECE COMO DIRETRIZES A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, A MELHORIA DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO E A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VISANDO À ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO E À GARANTIA DO DIREITO À APRENDIZAGEM COM EQUIDADE. NOS TERMOS DO LEI Nº 14.133/2021, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR O PLANEJAMENTO E A EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, SENDO A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MEDIDA NECESSÁRIA AO APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. A DESPESA COM A TAXA DE INSCRIÇÃO ENQUADRA-SE COMO AÇÃO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 70 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/1996), POR TRATAR-SE DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DESSA FORMA, A SOLICITAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA, PERTINENTE E COMPATÍVEL COM O PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CRISTAIS
- CNPJ
- 17.888.082/0001-55
- Unidade
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- Código da unidade (UASG)
- 02.03.00
- Local
- Cristais - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 72
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 17888082000155-1-000068/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.400,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 15% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.286.872,51, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CRISTAIS publicou 142 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 584.529,85, e o total já movimentado soma R$ 80,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, eventos, locação de estruturas e shows, manutenção de veículos e peças, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 22/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.400,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: JUSTIFICATIVA.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Cristais - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CRISTAIS, em Cristais - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17888082000155-1-000068/2026 · Última atualização do órgão: 31/03/2026 às 14:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.