Pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento do sistema de rádio amador e da taxa de contribuição para fomento da radiodifusão, taxas de competência da Agência Nacional de…
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Valor referente taxa contribuição para o fomento da radiodifusão pública (código: 4200), referente ao nº fistel: 14020459134 sistema de rádio frequência composto por : 02 estações de bases; 01 estação repetidora; 33 estações fixas; 32 estações móveis.Serviço | Taxa | 1 | R$ 107,20 | R$ 107,20 |
| 2 | Valor referente taxa de fiscalização de funcionamento TFF (código 1329) do sistema limitado de rádio frequência do SIMAE(limitado privado – código: 019), nº fistel: 14020459134 sistema de rádio frequência composto por: 02 estações de bases; 01 estação repetidora; 33 estações fixas; 32 estações móveis.Serviço | Taxa | 1 | R$ 354,12 | R$ 354,12 |
| Total estimado dos itens | R$ 461,32 | ||||
Objeto completo
Pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento do sistema de rádio amador e da taxa de contribuição para fomento da radiodifusão, taxas de competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), referente ao exercício de 2026, destinada a manutenção da regularidade da autarquia perante a Agência Nacional de Telecomunicações, no tocante ao funcionamento dos sistemas de rádio amador e sistema de telemetria via rádio.
Dados da contratação
- Órgão
- SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
- CNPJ
- 82.782.079/0001-14
- Unidade
- SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
- Código da unidade (UASG)
- CIN756
- Local
- Capinzal - SC
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 28/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 82782079000114-1-000026/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de publicidade
Campanhas institucionais, assessoria de imprensa e produção de conteúdo. A contratação de agência segue rito próprio da Lei 12.232/2010, com julgamento por proposta técnica em envelopes não identificados — bem diferente do pregão de menor preço, e por isso um nicho de poucas concorrentes.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Certificação do Conar quando exigida
- Proposta técnica sigilosa
- Equipe e portfólio comprovados
CNAE típico: 73.11-4 (agências de publicidade). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de publicidade em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 461,32 está entre as menores das contratações de publicidade em Santa Catarina: é maior que 2% delas. Na amostra de 94 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 249.255,96, variando de R$ 395,00 a R$ 4.716.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO publicou 78 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 54.117,53, e o total já movimentado soma R$ 4,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, manutenção de veículos e peças, exames e insumos de laboratório, cursos e treinamentos, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 10/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 461,32, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: IL102026, Termo de Homologacao IL102026.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Capinzal - SC?
A contratação é conduzida por SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO, em Capinzal - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Santa Catarina
MUNICIPIO DE RIO DO SUL
CONCESSÃO ONEROSA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO ATRAVÉS DE SOLUÇÕES DIGITAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS NAS ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO…
Rio do Sul · SC · Secretaria Municipal de Segurança Pública
MUNICIPIO DE RIO DO SUL
CONCESSÃO ONEROSA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO ATRAVÉS DE SOLUÇÕES DIGITAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS NAS ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO…
Rio do Sul · SC · Prefeitura Municipal de Rio do Sul - SC
MUNICIPIO DE BOMBINHAS
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de solução de pagamentos eletrônicos para Taxa de Preservação ambiental TPA, contemplando transações por cartão de crédito, cartão de Debito e Pix, com disponibilização de terminais Smart POS e…
Bombinhas · SC · SECRETARIA DE FINANÇAS
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82782079000114-1-000026/2026 · Última atualização do órgão: 31/03/2026 às 10:17. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.