PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA REFERENTE AO CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO COM COOPERATIVA SICREDI PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | TARIFAS BANCARIASServiçoNão se aplica | SERVICOS | 1 | R$ 7.000,00 | R$ 7.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 7.000,00 | ||||
Objeto completo
PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA REFERENTE AO CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO COM COOPERATIVA SICREDI PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Informação complementar
=> A presente contratação refere-se a despesas com tarifas bancárias no exercício de 2026 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE). A escolha pela contratação direta é justificada pela exclusividade, respaldada pela natureza do objeto desta contratação e pelo artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. => Conforme disposto na Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, do Banco Central do Brasil (BACEN), a tarifa bancária é definida como a remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conforme o artigo 1º da referida resolução. => Essa definição é relevante ao se analisar o novo arcabouço normativo trazido pela Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu artigo 74, o qual elenca os casos de inexigibilidade de licitação. No inciso I deste artigo, são listadas situações em que se torna inviável a competição para aquisição de materiais, equipamentos, gêneros ou contratação de serviços fornecidos exclusivamente por determinados produtores, empresas ou representantes comerciais.
Dados da contratação
- Órgão
- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
- CNPJ
- 04.395.067/0001-23
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 04395067000123
- Local
- Cacoal - RO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 12/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04395067000123-1-000006/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 7.000,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 27% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 702.985,88, variando de R$ 110,00 a R$ 222.627.980,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO publicou 34 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 257.647,27, e o total já movimentado soma R$ 8,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, mobiliário e equipamentos, informática e equipamentos de ti, eventos, locação de estruturas e shows, locação de veículos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 4/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 7.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ETP - ESTUDO TECNICO PRELIMINAR.pdf, TERMO DE REFERENCIA.pdf, JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cacoal - RO?
A contratação é conduzida por SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, em Cacoal - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04395067000123-1-000006/2026 · Última atualização do órgão: 26/01/2026 às 09:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.