PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA, REFERENTE AO BANCO ITAÚ PARA O EXERCÍCIO DE 2026

Documentos do edital

• 🔬 ESTUDO TECNICO PRELIMINAR ETP.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 26/01/2026 Abrir ›
• 📋 TERMO DE REFERENCIA.pdf Termo de Referência · publicado em 26/01/2026 Abrir ›
• 📝 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 26/01/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA, REFERENTE AO BANCO ITAÚ PARA O EXERCÍCIO DE 2026

Informação complementar

Considerando a Resolução 3.518 do Banco Central - Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 6 de dezembro de 2007, com base no art. 4º, inciso IX, da referida lei ‘‘Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário’’. Com base em tais informações o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Cacoal depende de serviços essenciais de instituição financeiras, sendo assim justifica a abertura de pagamento de tarifas bancárias. Considerando a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, conforme o estipulado na Lei nº 14.133/21 Salienta-se que o presente certificado refere-se tão somente às obrigações intrassetoriais relacionadas no artigo 2º da mencionada resolução normativa. Cumpre destacar que, embora a regra geral seja a realização de procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses excepcionais em que a licitação se torna dispensável, dispensada ou inexigível, circunstância que se verifica no presente caso, diante da natureza dos serviços a serem contratados. A legislação infraconstitucional prevê a hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme se extrai do caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual é vedada a deflagração do procedimento licitatório quando ausente o requisito essencial à sua validade, qual seja, a competição, sem a qual a licitação se configuraria mera formalidade inócua. A inexigibilidade de licitação pressupõe uma situação em que esta não é viável. Ou seja, a licitação inexigível é uma obrigação, principalmente diante das circunstâncias do caso concreto e da altivez dos bens jurídicos a serem protegidos. Assim, como se observa, a lei que rege as licitações e contratos administrativos estabelece critérios objetivos para a contração direta. E é sob a óptica desses critérios infraconstitucionais que esta Comissão demonstrará a situação de inexigibilidade de licitação que ora se apresenta. A Lei n° 14.133/21, em seu artigo 74, caput, determina que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Analisando-se, agora, o requisito exigido para se configurar a inexigibilidade nesses moldes, qual seja a inviabilidade, vê-se que o objeto — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A FIM DE CUSTEAR DESPESAS COM TAXAS BANCÁRIAS. Ante ao exposto, culmina a inviabilidade de competição, o que caracteriza e autoriza a utilização do instituto da inexigibilidade de licitação, posto que a concorrência é inviável face à necessidade deste Autarquia Municipal efetuar os recolhimentos de suas tarifas (faturas) em várias instituições financeiras. Assim, vencido o requisito necessário para uma contratação direta nos moldes do art. 74, caput da Lei n° 14.133/21, vejamos, agora, as condições formais para a composição do processo de inexigibilidade de licitação. Dispensa-se o termo contratual na forma do Art. 95, inciso II, da Lei 14.133/21, podendo a contratação ser representada simplesmente pela emissão dos boletos e taxas que serão juntadas ao processo.

Dados da contratação

Órgão

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

04.395.067/0001-23

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

04395067000123

Local

Cacoal - RO

Poder

Poder Executivo

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

11/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

04395067000123-1-000007/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 50.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 61% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 734.914,30, variando de R$ 104,63 a R$ 222.627.980,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO publicou 34 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 257.647,27, e o total já movimentado soma R$ 8,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, mobiliário e equipamentos, informática e equipamentos de ti, eventos, locação de estruturas e shows, locação de veículos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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