PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA- REFERENTE AO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026

Documentos do edital

• 🔬 ESTUDO TECNICO PRELIMINAR ETP.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 26/01/2026 Abrir ›
• 📋 TERMO DE REFERENCIA.pdf Termo de Referência · publicado em 26/01/2026 Abrir ›
• 📝 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 26/01/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA- REFERENTE AO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026

Informação complementar

2.1. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE) possui a responsabilidade primordial de assegurar meios adequados para que os consumidores possam efetuar o pagamento das faturas relativas aos serviços por ele prestados, assim como arcar com as tarifas inerentes a esses serviços. Este dever resulta da necessidade de proporcionar condições facilitadas e acessíveis para que os usuários possam regularizar suas obrigações perante esta autarquia municipal. 2.2. O presente Termo de Referência tem como escopo estabelecer as diretrizes e condições que nortearão a destinação de recursos destinados ao custeio das tarifas bancárias, advindas das operações bancárias mantidas entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal e a Instituição Financeira, durante o exercício financeiro de 2026. Além disso, visa contemplar os pagamentos relativos aos servidores e fornecedores, em consonância com as disposições legais, especialmente o disposto no artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizadas pela Administração no exercício de suas funções. Nessa perspectiva, a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos. 2.4. A fundamentação pormenorizada quanto à necessidade de contratação do presente objeto pode ser encontrada no Documento de Formalização de Demanda e neste instrumento referencial, de modo que, em virtude da natureza do objeto em questão, dispensa-se a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme se passa a demonstrar. 2.5. Veja, em síntese, pode-se destacar que a dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a contratação em questão se fundamenta em uma série de circunstâncias específicas e de ordem jurídica, como a Lei Federal nº 4.320/1964. A respectiva norma dispõe em seu art. 60, que é vedada a realização de despesas sem prévio empenho. O empenho, conceitualmente, trata-se do primeiro estágio da execução da despesa pública, o qual se caracteriza como um ato emanado da autoridade competente que compromete parcela de dotação orçamentária disponível, funcionando como uma garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido (art. 58, LRF). 2.6. Nessa perspectiva, o art. 60, §2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, disciplina que, nas hipóteses de o montante da despesa não for possível ser determinado, será feito o empenho por estimativa. Tem-se, portanto, como aquele em que não se pode determinar previamente o montante exato a ser pago, como ocorre, em particular, com as contas de água, luz, gás e telefone. 2.7. Assim, por consequência, dada à natureza do objeto em questão, dispensa-se a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), vez que a solução adequada para o custeio das despesas com tarifas bancárias, decorrentes de movimentações das contas e do pagamento de servidores e fornecedores, é a realização de empenho, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.8. Ademais, o objeto da presente contratação se encontra previsto no Plano Anual de Contratações (PAC) para o exercício de 2026, como despesas ordinárias, não sendo necessária a atualização do respectivo plano. 2.9. Justificando, o presente Termo de Referência visa esclarecer e direcionar os procedimentos essenciais para a Inexigibilidade de Licitação e realização de Empenho por estimativa, de modo que, apresentam-se sugestões básicas sobre os procedimentos administrativos mais comuns nas licitações públicas munici

Dados da contratação

Órgão

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

04.395.067/0001-23

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

04395067000123

Local

Cacoal - RO

Poder

Poder Executivo

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

13/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

04395067000123-1-000005/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 370.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 84% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 739.633,23, variando de R$ 104,63 a R$ 222.627.980,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO publicou 34 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 257.647,27, e o total já movimentado soma R$ 8,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, mobiliário e equipamentos, informática e equipamentos de ti, eventos, locação de estruturas e shows, locação de veículos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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