Pagamento de publicações de extratos dos processos licitatórios, avisos e demais atos oficiais pertinentes ao Departamento de Licitações a serem efetuadas durante o ano de 2026…
MUNICIPIO DE PALMEIRA · UNIDADE ADMINISTRATIVA
Documentos do edital
- TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICI TACAO 5.2026.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 26/01/2026 Abrir ›
- EXTRATO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO INEXIGIBILIDADEDE LICITACAO N. 5.2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 962.2026.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 27/01/2026 Abrir ›
- Solicitacao de cancelamento de inexigibilidade n 05.2026.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 10/02/2026 Abrir ›
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | *PUBLICACAO DE EXTRATOS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO - DIOE - IMPRENSA OFICIALServiçoNão se aplica | UNIDADE | 700 | R$ 30,00 | R$ 21.000,00 |
| 2 | PUBLICACAO DE EXTRATOS DE AVISO DE LICITACAO NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO - IMPRENSA OFICIALServiçoNão se aplica | Unidade | 700 | R$ 33,04 | R$ 23.128,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 44.128,00 | ||||
Objeto completo
Pagamento de publicações de extratos dos processos licitatórios, avisos e demais atos oficiais pertinentes ao Departamento de Licitações a serem efetuadas durante o ano de 2026, no Diário Oficial do Estado - DIOE e no Diário Oficial da União - DOU.
Informação complementar
O administrador público, ao gerir a máquina estatal em atendimento ao interesse coletivo, submete-se a um regime jurídico-administrativo pautado por prerrogativas, deveres e princípios que orientam a atuação da Administração Pública, muitos dos quais estão expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A própria Constituição estabelece a licitação como regra para a contratação de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, XXI), sendo a Lei Federal nº 14.133/2021 responsável por disciplinar as normas gerais aplicáveis aos procedimentos licitatórios, com vistas à transparência e à eficiência das contratações públicas. Nesse contexto, o princípio da publicidade assume papel essencial, pois assegura a ampla divulgação dos certames, possibilitando o acesso isonômico dos interessados e a ampliação da competitividade. A Lei nº 14.133/2021 consagra expressamente esse princípio (art. 5º) e detalha a obrigatoriedade e a forma de publicação dos avisos dos instrumentos convocatórios (art. 54, § 1º), sendo a ampla divulgação condição de legitimidade do procedimento licitatório, sob pena de nulidade em caso de falhas. Diante disso, a presente contratação justifica-se por atender a determinações legais expressas. A contratação do Diário Oficial do Estado do Paraná - DIOE e do Diário Oficial da União - DOU é incompatível com a realização de licitação, uma vez que o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a Imprensa Nacional detêm competência institucional exclusiva para a edição e comercialização desses veículos oficiais. Assim, resta caracterizada a inviabilidade de competição, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o que impõe a contratação direta.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PALMEIRA
- CNPJ
- 76.179.829/0001-65
- Unidade
- UNIDADE ADMINISTRATIVA
- Código da unidade (UASG)
- 76179829000165
- Local
- Palmeira - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 962/2026
- Registro de preços
- Sim
- Situação
- Anulada
- Nº de controle PNCP
- 76179829000165-1-000017/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 44.128,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 0% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 706.152,28, variando de R$ 103,44 a R$ 365.120.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PALMEIRA publicou 192 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 767.790,09, e o total já movimentado soma R$ 142,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, material médico-hospitalar, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 5/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 44.128,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICI TACAO 5.2026.pdf, EXTRATO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO INEXIGIBILIDADEDE LICITACAO N. 5.2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 962.2026.pdf, Solicitacao de cancelamento de inexigibilidade n 05.2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Palmeira - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PALMEIRA, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Paraná
MUNICIPIO DE CONTENDA
Constitui por objeto deste termo de referência, a concessão onerosa do direito de operacionalizar o processamento e pagamento da folha de servidores do Município de Contenda-PR, mediante outorga do direito de explorar economicamente a prestação de serviços…
Contenda · PR · Unidade administrativa
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Aquisição de Pastas L destinadas à organização, proteção e preservação de publicações e documentos integrantes do acervo da Biblioteca da Embrapa Florestas,
Colombo · PR · EMBRAPA FLORESTAS/COLOMBO/PR
MUNICIPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES
A presente licitação tem por objeto a contratação de instituição financeira ou cooperativa de crédito, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para, mediante contrapartida financeira paga ao Município, operar em caráter de…
Capitão Leônidas Marques · PR · PREFEITURA MUN.DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76179829000165-1-000017/2026 · Última atualização do órgão: 11/02/2026 às 15:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.