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7/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmeira - PR UASG 07681157000179 Divulgada no PNCP

Pagamento de inscrições para participação de servidores do Regime Próprio de Previdência Social no evento “Imersão Comprev”.

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 6.212,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 17/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Pagamento de inscricoes para participacao de servidores do Regime Proprio de Previdencia Social no evento “Imersao Comprev”ServiçoNão se aplica Unidade 4 R$ 1.553,00 R$ 6.212,00
Total estimado dos itens R$ 6.212,00

Objeto completo

Pagamento de inscrições para participação de servidores do Regime Próprio de Previdência Social no evento “Imersão Comprev”.

Informação complementar

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. A capacitação dos servidores responsáveis pela operacionalização da Compensação Previdenciária – COMPREV é medida indispensável para o fortalecimento da gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, considerando a relevância financeira e a complexidade técnica dos procedimentos envolvidos. A compensação previdenciária constitui mecanismo constitucional que assegura o equilíbrio financeiro entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, mediante o repasse de valores relativos ao tempo de contribuição do segurado vinculado a mais de um regime. A correta instrução, análise, envio e acompanhamento dos requerimentos no sistema COMPREV impactam diretamente na arrecadação previdenciária e no equilíbrio financeiro e atuarial do regime. A legislação vigente, bem como as normas e orientações técnicas expedidas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, estabelecem critérios rigorosos para habilitação, análise e deferimento dos processos de compensação. Inconsistências cadastrais, falhas na instrução processual ou ausência de domínio técnico podem resultar em glosas, exigências reiteradas, perda de receitas e apontamentos pelos órgãos de controle. Nesse contexto, a realização de curso na modalidade presencial mostra-se especialmente adequada, pois possibilita: • aprofundamento prático nas rotinas operacionais do sistema COMPREV; • análise de casos concretos e simulações reais de requerimentos; • esclarecimento imediato de dúvidas técnicas com instrutor especializado; • padronização de procedimentos internos; • redução de erros formais e inconsistências documentais; • fortalecimento do controle interno e da governança previdenciária. A capacitação presencial favorece ainda a troca de experiências entre os participantes, o alinhamento das rotinas administrativas e o aprimoramento das práticas de gestão, contribuindo diretamente para maior eficiência na compensação previdenciária e para a melhoria dos resultados financeiros do RPPS. Ressalta-se que a adequada gestão da COMPREV repercute de forma significativa na sustentabilidade do regime, na mitigação de riscos financeiros e no cumprimento das exigências dos órgãos de controle, refletindo positivamente na manutenção da regularidade previdenciária e na preservação do equilíbrio atuarial. Dessa forma, a realização do curso presencial de COMPREV não se configura como ação facultativa, mas como medida estratégica e necessária para o incremento de receitas, redução de passivos, fortalecimento da governança e garantia da sustentabilidade do RPPS no longo prazo, assegurando a proteção dos direitos previdenciários dos segurados e a correta aplicação dos recursos públicos. Salienta-se que ao todo são 4 inscrições, o curso será feito pelas seguintes servidoras: Allyne Alves de Paula; Daysi Baptista Pinheiro de Lima; Lana Cristina Silva da Rosa; Marina Brustolin Vida Puchalski.

Dados da contratação

Órgão
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS
CNPJ
07.681.157/0001-79
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
07681157000179
Local
Palmeira - PR
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
157/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
07681157000179-1-000010/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 6.212,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 26% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 937.112,50, variando de R$ 100,00 a R$ 478.964.490,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS publicou 22 contratações no PNCP desde 02/02/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 27.628,96, e o total já movimentado soma R$ 607,8 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização, consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 7/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 6.212,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Extrato Diario Oficial.pdf, Empenho.pdf, Resumo da Contratacao.pdf, Termo de Inexigibilidade.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmeira - PR?

A contratação é conduzida por REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07681157000179-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 17/03/2026 às 09:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.