Pagamento de Inscrições de servidores para formação profissional de multiplicadores no atendimento socioassistencial, por meio do acolhimento institucional, na forma presencial…
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS · ERO - SECRETARIA EST.ASSIS.SOC.E DO DESEN.SOC
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso aperfeiçoamento / especialização profissional Curso aperfeiçoamento / especialização profissionalServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 12.000,00 | ||||
Objeto completo
Pagamento de Inscrições de servidores para formação profissional de multiplicadores no atendimento socioassistencial, por meio do acolhimento institucional, na forma presencial, com carga horária total de 12 (doze) horas, a ser realizado em 2 (dois) dias, para qualificação de 20 servidores, sendo 10 (dez) técnicos da Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social (CAS/GPSE) e 10 (dez) técnicos das equipes municipais, a ser realizada em São Paulo/SP nos dias 11 e 12 de agosto de 2026.
Informação complementar
A opção escolhida é a contratação direta do Instituto Fazendo História (CNPJ 07.325.044/0001-30), sem licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de instituição detentora de notória especialização, quando houver inviabilidade de competição. Portanto, a contratação direta do Instituto Fazendo História justifica-se pela conjugação da inviabilidade de competição (art. 74, III, da Lei 14.133/2021) com a notória especialização do fornecedor para objeto tão específico, assegurando economicidade e resultado técnico adequado à finalidade pública.
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS
- CNPJ
- 09.317.468/0001-89
- Unidade
- ERO - SECRETARIA EST.ASSIS.SOC.E DO DESEN.SOC
- Código da unidade (UASG)
- 926200
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 0026.002188/2026-80
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 09317468000189-1-000023/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de assistência social
Itens entregues a famílias em situação de vulnerabilidade pelo CRAS e pelo CREAS: enxovais, colchões, cobertores, cestas e auxílio funeral. São compras de entrega imediata, muitas vezes por dispensa, com especificação simples e forte participação de comércio local.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Entrega imediata ou em prazo curto
- Amostra dos kits
- Especificação conforme a norma do benefício
CNAE típico: 88.00-6 (serviços de assistência social). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de assistência social em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS publicou 4 contratações no PNCP desde 23/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 23.454,05, e o total já movimentado soma R$ 93,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: assistência social e benefícios eventuais. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 100/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 12.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_73438192_Aviso_58.pdf, SEI_73438033_Autorizacao.pdf, SEI_73437861_Termo_de_Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 09317468000189-1-000023/2026 · Última atualização do órgão: 23/07/2026 às 09:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.