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13/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmeira - PR UASG 07681157000179 Divulgada no PNCP

Pagamento da anuidade da filiação junto a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIASDO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS.

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 1.035,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 13/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Taxa de anuidade da filiacao junto a ASSOCIACAO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS DO ESTADO E DOS MUNICIPIOSServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 1.035,00 R$ 1.035,00
Total estimado dos itens R$ 1.035,00

Objeto completo

Pagamento da anuidade da filiação junto a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIASDO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS.

Informação complementar

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. O RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. Em Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. O então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. A presente contratação justifica-se pela necessidade de manutenção do vínculo institucional com a APEPREV, entidade sem fins lucrativos que atua de forma específica no apoio, integração, capacitação e representação dos Regimes Próprios de Previdência Social no âmbito do Estado do Paraná. A APEPREV promove, de forma contínua, ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão previdenciária, tais como cursos, seminários, congressos, palestras e eventos técnicos, tanto presenciais quanto remotos, além da disponibilização de materiais informativos, orientações técnicas e espaços de debate institucional, contribuindo diretamente para a qualificação dos servidores, conselheiros e gestores desta Autarquia. A filiação à entidade possibilita, ainda, o acesso a condições diferenciadas para participação nos eventos promovidos, bem como favorece a troca de experiências entre os RPPS, o acompanhamento de atualizações normativas e o alinhamento às boas práticas de gestão previdenciária, aspectos essenciais para o adequado funcionamento e sustentabilidade do regime próprio. Ademais, a contratação não se submete à competição de mercado, uma vez que se trata de relação associativa com entidade de atuação específica e representatividade consolidada no Estado, caracterizando inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. Dessa forma, a contratação revela-se adequada e necessária ao atendimento do interesse público, contribuindo para o fortalecimento institucional, a capacitação contínua e a melhoria da gestão do Regime Próprio de Previdência Social.

Dados da contratação

Órgão
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS
CNPJ
07.681.157/0001-79
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
07681157000179
Local
Palmeira - PR
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
238238/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
07681157000179-1-000017/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.035,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 7% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 749.126,58, variando de R$ 100,00 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS publicou 22 contratações no PNCP desde 02/02/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 27.628,96, e o total já movimentado soma R$ 607,8 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização, consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 13/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 1.035,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo Inexigibilidade 13 1.pdf, Nota Empenho.pdf, Resumo da Contratacao.pdf, Diario extr ratificacao.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmeira - PR?

A contratação é conduzida por REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07681157000179-1-000017/2026 · Última atualização do órgão: 13/04/2026 às 08:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.