OUTORGA DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE 01 (UM) PAINEL DE COMUNICAÇÃO VISUAL DIGITAL EM…
MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA - SC
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 1. Outorga de permissão onerosa de uso de espaço público municipal, destinada à instalação, operação, manutenção e exploração econômica de 01 (um) equipamento de comunicação visual digital com relógio e termômetro digital integrado, consistente em painel externo de tecnologia LED, Com área mínima de exibição de 8,00 m², a ser instalado no Parque Público Municipal, em frente à rotatória de acesso aos bairros Fátima e Igaras, no Município de Otacílio Costa/SC, em estrito cumprimento às disposições da Lei Municipal nº 2.966/2022. 1.2. O painel deverá ser próprio para uso externo, com tecnologia LED, pitch máximo P4, estrutura adequada às suas dimensões e peso e Condições de funcionamento e luminosidade compatíveis com a utilização diurna e noturna, observadas as normas técnicas e as condições de segurança, acessibilidade e trânsito aplicáveis ao local. 1.3. A permissionária será responsável, por sua conta e risco, pela aquisição, instalação, estrutura de sustentação, infraestrutura elétrica, ligação e consumo de energia, internet, operação, manutenção, conservação e demais despesas necessárias ao pleno funcionamento do equipamento, bem como pela obtenção das licenças, autorizações e responsabilidades técnicas eventualmente exigidas. 1.4. A exploração econômica será realizada exclusivamente pela permissionária, mediante comercialização de espaços publicitários para empresas, marcas, produtos, serviços, eventos e demais conteúdos permitidos pela legislação, não cabendo ao Município responsabilidade pela captação de anunciantes, comercialização, receitas, despesas ou resultados econômicos da atividade. 1.5. A Permissão compreenderá exclusivamente o uso da área pública necessária à instalação e funcionamento do equipamento, não implicando transferência de propriedade ou de qualquer direito real sobre o imóvel municipal, devendo a instalação preservar a circulação de pedestres e veículos, a acessibilidade, a sinalização de trânsito, a infraestrutura urbana e a segurança da população.Serviço | Unidades | 12 | R$ 50,00 | R$ 600,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 600,00 | ||||
Objeto completo
OUTORGA DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE 01 (UM) PAINEL DE COMUNICAÇÃO VISUAL DIGITAL EM TECNOLOGIA LED, COM RELÓGIO E TERMÔMETRO DIGITAL INTEGRADOS, DESTINADO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, A SER INSTALADO NO PARQUE PÚBLICO MUNICIPAL, EM FRENTE À ROTATÓRIA DE ACESSO AOS BAIRROS FÁTIMA E IGARAS, NO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA/SC, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.966/2022, FICANDO A PERMISSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO, ESTRUTURA, ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA
- CNPJ
- 75.326.066/0001-75
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA - SC
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Otacílio Costa - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 173/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 75326066000175-1-000052/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 04/11/2026 às 13:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de energia elétrica
Fornecimento de energia no mercado livre, locação de geradores e instalação de sistemas fotovoltaicos — esta última em alta nas prefeituras, pela economia na conta de luz. Projetos solares exigem responsável técnico e homologação junto à distribuidora.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Responsável técnico com ART
- Homologação junto à concessionária
- Garantia de módulos e inversores
CNAE típico: 35.14-0 (distribuição de energia elétrica). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de energia elétrica em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 600,00 está entre as menores das contratações de energia elétrica em Santa Catarina: é maior que 3% delas. Na amostra de 181 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.112.054,39, variando de R$ 100,48 a R$ 300.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA publicou 33 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 698.655,14, e o total já movimentado soma R$ 22,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: material elétrico e iluminação, obras e serviços de engenharia, combustível, máquinas, implementos e equipamentos pesados, energia elétrica e geradores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico PE 30/2026?
O recebimento de propostas vai até 04/11/2026 às 13:00 (horário de Brasília) — faltam 24 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 600,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITALCOMPLETO, Termo de Referencia, DFD, TERMODECONCESSAOdocx.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Otacílio Costa - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA, em Otacílio Costa - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75326066000175-1-000052/2026 · Última atualização do órgão: 08/10/2026 às 15:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.