O SERVICO OBJETO DO PRESENTE TR PREVE A SOLUCAO PARA O PROBLEMA RESGUARDAR CONTRA A PERDA TOTAL E PARCIAL DO BEM, E LEVA EM CONSIDERACAO O CICLO DE VIDA DO OBJETO, TENDO EM VISTA…
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SEGURO AERONAUTICO R.E.T.A. PARA DRONEServiçoNão se aplica | PGB | 1 | R$ 430,00 | R$ 430,00 |
| 2 | SEGURO CASCO PARA DRONE DJI MAVIC 3 THERMALServiçoNão se aplica | PGB | 1 | R$ 5.003,18 | R$ 5.003,18 |
| Total estimado dos itens | R$ 5.433,18 | ||||
Objeto completo
O SERVICO OBJETO DO PRESENTE TR PREVE A SOLUCAO PARA O PROBLEMA RESGUARDAR CONTRA A PERDA TOTAL E PARCIAL DO BEM, E LEVA EM CONSIDERACAO O CICLO DE VIDA DO OBJETO, TENDO EM VISTA SER UM BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO DE LONGA DURACAO.
Informação complementar
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATACAO DE SEGURO RETA(RESPONSABILIDADE CIVIL DO EXPLORADOR OU TRANSPORTADOR AEREO)A SUBSECRETARIA DE FISCALIZACAO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE ADQUIRIU, HA APROXIMADAMENTE 3 (TRES) MESES, O DRONE DJI MAVIC 3 ENTERPRISE, AVALIADO EM R$ 36.980,00, DESTINADO AO APOIO AS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE FISCALIZACAO, MONITORAMENTO DE AREAS, MAPEAMENTO TERRITORIAL, REALIZACAO DE MEDICOES TECNICAS E SUPORTE A ACOES OPERACIONAIS ESPECIFICAS.ENTRETANTO, O REFERIDO EQUIPAMENTO AINDA NAO PODE SER COLOCADO EM OPERACAO, EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE SEGURO RETA, COBERTURA ESTA OBRIGATORIA PARA A OPERACAO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS, CONFORME DISPOSTO NO REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIACAO CIVIL ESPECIAL ? RBAC-E No 94, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC).A AUSENCIA DO SEGURO RETA INVIABILIZA LEGALMENTE QUALQUER OPERACAO AEREA, SOB PENA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIZACAO DO MUNICIPIO, ALEM DE EXPOR A ADMINISTRACAO A RISCOS DECORRENTES DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS, CORPORAIS OU MORAIS CAUSADOS A TERCEIROS. RESSALTA-SE QUE, AINDA QUE O USO DO EQUIPAMENTO SEJA EVENTUAL, OS RISCOS INERENTES A ATIVIDADE AEREA PERMANECEM PRESENTES EM QUALQUER OPERACAO.DESSA FORMA, A CONTRATACAO DO SEGURO RETA E CONDICAO INDISPENSAVEL PARA A EFETIVA UTILIZACAO DO EQUIPAMENTO JA ADQUIRIDO, PERMITINDO QUE O INVESTIMENTO PUBLICO REALIZADO CUMPRA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL E EVITANDO A OCIOSIDADE DE BEM PUBLICO DE ELEVADO VALOR.ASSIM, A CONTRATACAO MOSTRA-SE NECESSARIA, URGENTE E PLENAMENTE JUSTIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATACAO DE SEGURO CASCO(PROTECAO DO EQUIPAMENTO ? DRONE DJI MAVIC 3 ENTERPRISE)O DRONE DJI MAVIC 3 ENTERPRISE, ADQUIRIDO HA CERCA DE 3 (TRES) MESES PELA SUBSECRETARIA DE FISCALIZACAO DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, REPRESENTA INVESTIMENTO RELEVANTE DA ADMINISTRACAO PUBLICA, TANTO PELO SEU VALOR ESTIMADO DE R$ 36.980,00 QUANTO POR SUA IMPORTANCIA ESTRATEGICA PARA O APOIO AS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO, MONITORAMENTO E LEVAN
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
- CNPJ
- 18.715.383/0001-40
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
- Código da unidade (UASG)
- 3300
- Local
- Belo Horizonte - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 007021
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18715383000140-1-000151/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 12/03/2026 às 00:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 5.433,18 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 26% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.155.021,42, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE publicou 620 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 31 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 8.545.907,92, e o total já movimentado soma R$ 5 bi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material de construção, ar-condicionado e refrigeração, serviços de limpeza e conservação, material odontológico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 7021/2026?
O recebimento de propostas vai até 12/03/2026 às 00:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 5.433,18, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO_DE_REFERENCIA.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Belo Horizonte - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, em Belo Horizonte - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18715383000140-1-000151/2026 · Última atualização do órgão: 17/03/2026 às 09:36. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.