O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato nº 042/2025 – SEMEC, celebrado com a empresa PARN DISTRIBUIDORA E ARMAZENAGEM LTDA, por mútuo acordo entre as…
BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PA
Documentos do edital
- RESCISAO CONSENSUAL - CONT. 042-2025 - PARN - PROC. 3580-202_.pdf Outros Documentos · publicado em 23/07/2026 Abrir ›
- PARECER JURIDICO_.pdf Outros Documentos · publicado em 23/07/2026 Abrir ›
- RESPOSTA PARN_.pdf Outros Documentos · publicado em 23/07/2026 Abrir ›
- NOTIFICACAO RESCISAO AMIGAVEL - PARN DISTRIBUIDORA. - GDCO 3_.pdf Outros Documentos · publicado em 23/07/2026 Abrir ›
- COMPROVANTE DE ENVIO A.R. PARN_.pdf Outros Documentos · publicado em 23/07/2026 Abrir ›
- MEMORANDO N 007_2026 - CAE_.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 23/07/2026 Abrir ›
- FOLHA DE INSTRUCAO GABS_.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 23/07/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Carne Bovina In Natura apresentação: peça inteira, estado de conservação: congelado(a), processamento: maturada, tipo corte: maminha da alcatraMaterialNão se aplica | Quilograma | 1 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 0,00 | ||||
Objeto completo
O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato nº 042/2025 – SEMEC, celebrado com a empresa PARN DISTRIBUIDORA E ARMAZENAGEM LTDA, por mútuo acordo entre as partes, a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. O Contrato nº 042/2025 – SEMEC teve por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios (carnes bovina, suína e de frango) para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar, decorrente de Ata de Registro de Preços. A presente rescisão consensual se justifica conforme os fundamentos constantes do Memorando nº 007/2026-CAE, do Relatório de Fiscalização e demais documentos integrantes do Processo nº 3580/2026 – SEMEC. Considerando que a execução do objeto ocorreu de forma apenas parcial, o saldo contratual remanescente, correspondente aos quantitativos ainda não fornecidos até a presente data, deixa de produzir efeitos em razão da presente rescisão consensual, delimitando-se o alcance da extinção contratual ora formalizada e afastando-se eventuais dúvidas quanto à subsistência de obrigações futuras decorrentes do Contrato nº 042/2025 – SEMEC.
Informação complementar
A presente extinção contratual funda-se no art. 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a hipótese de extinção do contrato por razões de interesse público, formalizando-se na modalidade consensual nos termos do art. 138, inciso II, do mesmo diploma legal, observados ainda os arts. 89 e 92.
Dados da contratação
- Órgão
- BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
- CNPJ
- 05.055.033/0001-52
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PA
- Código da unidade (UASG)
- 926381
- Local
- Belém - PA
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b
- Processo
- 3580/2026 - SEMEC
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 05055033000152-1-000033/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de merenda escolar
O maior programa de compras de alimentos do país. Além do pregão tradicional, parte obrigatória vem da agricultura familiar por chamada pública. Perecíveis costumam ter entrega semanal e exigem transporte adequado e alvará sanitário; a rejeição de um lote na entrega é comum quando o produto não bate com a especificação.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Alvará sanitário e registro no SIM/SIF/SISBI para produtos de origem animal
- Transporte adequado para perecíveis
- Amostras e laudos
- Entrega semanal ou quinzenal
CNAE típico: 46.39-7 (comércio atacadista de alimentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de merenda escolar em Pará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 0,00 está entre as menores das contratações de merenda escolar em Pará: é maior que 0% delas. Na amostra de 69 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.095.637,06, variando de R$ 1.080,00 a R$ 41.789.904,50.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA publicou 17 contratações no PNCP desde 13/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 5.351.681,08, e o total já movimentado soma R$ 74,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, combustível, energia elétrica e geradores, merenda escolar e gêneros alimentícios, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 33/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 0,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: RESCISAO CONSENSUAL - CONT. 042-2025 - PARN - PROC. 3580-202_.pdf, PARECER JURIDICO_.pdf, RESPOSTA PARN_.pdf, NOTIFICACAO RESCISAO AMIGAVEL - PARN DISTRIBUIDORA. - GDCO 3_.pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Belém - PA?
A contratação é conduzida por BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA, em Belém - PA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05055033000152-1-000033/2026 · Última atualização do órgão: 23/07/2026 às 11:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.