O presente Termo de Referência tem por objeto a prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza intelectual, abrangendo assessoria, consultoria, representação judicial e…
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO/PERNAMBUCO - CREF12/PE · Unidade Única
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | O presente Termo de Referência tem por objeto a prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza intelectual, abrangendo assessoria, consultoria, representação judicial e extrajudicial, cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, acompanhamento de procedimentos licitatórios, administrativos e disciplinares, defesa e patrocínio jurídico em procedimentos criminais e ético-disciplinares relacionados às atribuições Institucionais.Serviço | UND | 12 | R$ 45.000,00 | R$ 540.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 540.000,00 | ||||
Objeto completo
O presente Termo de Referência tem por objeto a prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza intelectual, abrangendo assessoria, consultoria, representação judicial e extrajudicial, cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, acompanhamento de procedimentos licitatórios, administrativos e disciplinares, defesa e patrocínio jurídico em procedimentos criminais e ético-disciplinares relacionados às atribuições Institucionais.
Dados da contratação
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO/PERNAMBUCO - CREF12/PE
- CNPJ
- 03.956.986/0001-66
- Unidade
- Unidade Única
- Código da unidade (UASG)
- 20719
- Local
- Recife - PE
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 000058/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 03956986000166-1-000035/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 540.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Pernambuco: é maior que 91% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.021.063,69, variando de R$ 100,00 a R$ 818.198.491,80.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO/PERNAMBUCO - CREF12/PE publicou 30 contratações no PNCP desde 05/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 23.508.180,54, e o total já movimentado soma R$ 681,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, serviços gráficos e impressos, uniformes e epis, locação de veículos, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 011/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 540.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 85908_0afa82c5-0105-4b82-b867-deb6c11e8114.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Recife - PE?
A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO/PERNAMBUCO - CREF12/PE, em Recife - PE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Pernambuco
MUNICIPIO DE PRIMAVERA
O presente edital tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para execução dos serviços de requalificação da ponte localizada no Engenho Maracujá (Coordenadas: - 08.261001, -035.390988), na zona rural do município de Primavera/PE…
Primavera · PE · Prefeitura Municipal de Primavera
MUNICIPIO DE PRIMAVERA
O presente edital tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para a execução dos serviços de construção de escadarias de concreto em diversos bairros no município de Primavera/PE (Coordenadas: -08.331686, -035.353194), contemplando os…
Primavera · PE · Prefeitura Municipal de Primavera
MUNICIPIO DE ITAMBE
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de pessoa Jurídica para prestação de serviços de gestão, acompanhamento e apoio administrativo no sistema REMESSA/TCE, MODULO, PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E INSTRUMENTOS…
Itambé · PE · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03956986000166-1-000035/2025 · Última atualização do órgão: 05/12/2025 às 14:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.