O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação, mediante inscrição de 03 (três) servidores da Câmara…
CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal De Capivari
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Hospedagem para os participantes durante o congresso (02 quartos individuais)ServiçoNão se aplica | DIÁRIA | 8 | R$ 230,00 | R$ 1.840,00 |
| 2 | Inscrição no 45º Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos – ACOPESPServiçoNão se aplica | INSCRIÇÃO | 3 | R$ 1.520,00 | R$ 4.560,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 6.400,00 | ||||
Objeto completo
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação, mediante inscrição de 03 (três) servidores da Câmara Municipal de Capivari no 45º Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos – ACOPESP, bem como contratação de hospedagem para 2 dos participantes durante o período necessário à participação no evento, a ser realizado de 20 a 23 de outubro de 2026, em Praia Grande/SP.
Informação complementar
A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam na Diretoria de Finanças e Departamento de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Capivari, considerando a complexidade das atividades desempenhadas e a necessidade de constante atualização acerca da legislação, procedimentos e boas práticas aplicáveis à Administração Pública. 2.2. O 45º Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos – ACOPESP apresenta programação diretamente relacionada às atribuições dos servidores participantes, contemplando temas relevantes para a atuação nas áreas financeira, contábil, orçamentária e administrativa. 2.3. Entre os temas previstos na programação encontram-se Gestão Patrimonial, Inteligência Artificial na Contabilidade Pública, Precatórios, Direito Financeiro, Gestão Pública, Plano de Contratações Anual, Avaliação de Políticas Públicas, FUNDEB, Controle Interno, Emendas Parlamentares, Reforma Tributária e Licitação Pública, entre outros. 2.4. A participação dos servidores no evento possibilitará a atualização e o aprimoramento dos conhecimentos técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, contribuindo para o aperfeiçoamento dos procedimentos internos e para uma gestão pública mais eficiente e segura. 2.5. A contratação da hospedagem mostra-se necessária em razão da realização do evento em Praia Grande/SP, considerando a distância entre o município de Capivari/SP e o local do congresso, bem como a programação do evento, que terá início às 8h00 do dia 20/10/2026 e encerramento às 10h30 do dia 23/10/2026. 2.6. Dessa forma, a hospedagem deverá compreender o período de 19 a 23 de outubro de 2026, possibilitando o deslocamento dos servidores no dia anterior ao início das atividades e sua permanência durante todo o período do congresso. 2.7. Em anexo solicitação dos participantes.
Dados da contratação
- Órgão
- CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 52.347.473/0001-63
- Unidade
- Câmara Municipal De Capivari
- Código da unidade (UASG)
- 4
- Local
- Capivari - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 59/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 52347473000163-1-000063/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 18/09/2026 às 10:10. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 6.400,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em São Paulo: é maior que 41% delas. Na amostra de 2.729 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 909.984,38, variando de R$ 100,00 a R$ 378.778.478,13.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL publicou 32 contratações no PNCP desde 10/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 30.114,89, e o total já movimentado soma R$ 963,7 mil.
O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, ar-condicionado e refrigeração, software e sistemas de gestão, material de construção, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 46/2026?
O recebimento de propostas vai até 18/09/2026 às 10:10 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 6.400,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Untitled_09212026_091523.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Capivari - SP?
A contratação é conduzida por CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL, em Capivari - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 52347473000163-1-000063/2026 · Última atualização do órgão: 21/09/2026 às 10:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.