O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de 1.500 (mil e quinhentos) microchips e respectivos leitores universais de microchip, destinados à identificação…
MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM · Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 53840 | KIT MICROCHIP AGULHADO PARA IDENTIFICAÇÃO ANIMAL.Material | KIT | 1.500 | R$ 15,69 | R$ 23.531,25 |
| 53841 | LEITOR UNIVERSAL PARA MICROCHIP ANIMAL.Material | UND | 3 | R$ 313,39 | R$ 940,16 |
| Total estimado dos itens | R$ 24.471,41 | ||||
Objeto completo
O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de 1.500 (mil e quinhentos) microchips e respectivos leitores universais de microchip, destinados à identificação eletrônica de cães e gatos atendidos pela Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Guapimirim, conforme especificações, condições e exigências técnicas estabelecidas neste documento. A contratação terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada, de forma sucessiva, nos termos do art. 107, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, quando comprovado o interesse da Administração e desde que mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública.
Informação complementar
A Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Guapimirim reconhece a crescente demanda por políticas públicas voltadas ao controle populacional, monitoramento sanitário e promoção do bem-estar de cães e gatos no município. O aumento do número de animais domésticos e errantes, aliado à ausência de mecanismos padronizados de identificação individual, tem gerado dificuldades no gerenciamento das ações de atendimento, vacinação, castração, adoção e fiscalização. Atualmente, a falta de um sistema eficaz de identificação animal impede o acompanhamento contínuo dos indivíduos atendidos, dificultando a rastreabilidade de informações essenciais, como histórico de procedimentos, estado de saúde, tutoria, local de origem e devolução em casos de recolhimento. Essa lacuna compromete o planejamento estratégico das políticas públicas, a precisão dos dados populacionais e a efetividade das campanhas educativas e sanitárias realizadas pela Secretaria. A adoção de medidas que permitam a identificação individual e permanente dos cães e gatos representa uma necessidade premente para garantir maior controle e segurança nas ações desenvolvidas. Tal medida contribui para a construção de um banco de dados atualizado e confiável, facilitando o acompanhamento pós-atendimento, o combate ao abandono e a responsabilização dos tutores em casos de maus-tratos ou negligência. Além do aspecto administrativo, a identificação animal possui relevância social e sanitária. Do ponto de vista da saúde
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM
- CNPJ
- 39.547.500/0001-83
- Unidade
- Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal
- Código da unidade (UASG)
- 02.57.00
- Local
- Guapimirim - RJ
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 6784
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 39547500000183-1-000103/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 24.471,41 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rio de Janeiro: é maior que 55% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.572.535,23, variando de R$ 100,00 a R$ 624.602.624,64.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM publicou 66 contratações no PNCP desde 09/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.268.509,97, e o total já movimentado soma R$ 82,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, manutenção de veículos e peças, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 43/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 24.471,41, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AUTORIZO.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Guapimirim - RJ?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, em Guapimirim - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 39547500000183-1-000103/2025 · Última atualização do órgão: 20/05/2026 às 11:03. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.