O presente Termo de Referência tem como objeto o pagamento da contribuiçãoanual ao Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento - CONSEPLAN, referenteao exercício de…
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO · Secretaria do Planejamento e Orçamento
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Anuidade de associação privadaServiço | 1 se | 1 | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 50.000,00 | ||||
Objeto completo
O presente Termo de Referência tem como objeto o pagamento da contribuiçãoanual ao Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento - CONSEPLAN, referenteao exercício de 2026.
Informação complementar
A Secretaria do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, identifica a prementenecessidade de instrumentalização do processo de pagamento da anuidade ao ConselhoNacional de Secretário de Planejamento - CONSEPLAN, visando fortalecer arepresentatividade do Estado do Tocantins junto ao colegiado que congrega os titularesdapasta de todas as unidades da Federação. A participação neste Conselho é estratégica, uma vez que ele funciona como instância permanente de coordenação e articulaçãodeinteresses comuns, permitindo à SEPLAN participar ativamente da formulação de políticasnacionais, propor novas alternativas de financiamento — com destaque para FundosConstitucionais e incentivos fiscais — e contribuir para o aperfeiçoamento do SistemaNacional de Planejamento e Orçamento sob a ótica da eficiência e da gestão focadaemresultados. Além de viabilizar o intercâmbio de experiências e a cooperação técnicaentreos entes federados, atuando como um catalisador das aspirações regionais, inserindooTocantins nas negociações diretas com os órgão e mobilizando bancadas no CongressoNacional para a defesa de matérias de interesse da administração pública. Portanto, aconsolidação desta articulação técnico-política é indispensável para assegurar a harmoniaentre as diretrizes governamentais e as demandas da sociedade, garantindo queoplanejamento estadual esteja alinhado às melhores práticas de governança eàsestratégias de desenvolvimento nacional.
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
- CNPJ
- 33.206.723/0001-09
- Unidade
- Secretaria do Planejamento e Orçamento
- Código da unidade (UASG)
- 331
- Local
- Palmas - TO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, II
- Processo
- 2026/13010/000027
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 33206723000109-1-000006/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 50.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Tocantins: é maior que 55% delas. Na amostra de 2.419 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.817.215,26, variando de R$ 100,00 a R$ 4.112.532.555,26.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO publicou 14 contratações no PNCP desde 06/01/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 91.888,90, e o total já movimentado soma R$ 1,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: material de escritório e expediente, informática e equipamentos de ti, transporte de pacientes e servidores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2026/13010/000027/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 50.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Palmas - TO?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, em Palmas - TO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 33206723000109-1-000006/2026 · Última atualização do órgão: 14/04/2026 às 09:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.