O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, com a continuidade da prestação de serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação e…
CAMARA MUNICIPAL DE VALENCA · MRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Central de Serviços de TIC Central de Serviços de TICServiçoNão se aplica | VALOR FIXO MENSAL | 1 | R$ 132.252,00 | R$ 132.252,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 132.252,00 | ||||
Objeto completo
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, com a continuidade da prestação de serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo hospedagem em nuvem (Data Center), manutenção corretiva, preventiva e evolutiva, suporte técnico, atualizações legais e operacionais dos sistemas integrados de gestão, assegurando a plena aderência ao Decreto nº 10.540/2020 (SIAFIC) e à Lei Complementar nº 101/2000.
Informação complementar
A contratação decorre da obrigatoriedade de utilização de sistema único e integrado no âmbito do ente federativo, em conformidade com o Decreto nº 10.540/2020 (SIAFIC), devendo a Câmara Municipal utilizar o mesmo sistema adotado pelo Poder Executivo para garantir integração e compartilhamento da base de dados. Ressalta-se que permanecem inalteradas as demais condições contratuais, assegurando continuidade, segurança das informações e atendimento às exigências legais vigentes.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VALENCA
- CNPJ
- 39.756.648/0001-28
- Unidade
- MRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA
- Código da unidade (UASG)
- 931175
- Local
- Valença - RJ
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 014/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 39756648000128-1-000021/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de manutenção de equipamentos
Contratos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos: bombas, elevadores, geradores, equipamentos de cozinha industrial, balanças e instrumentos que precisam de calibração. Costumam ser continuados, com visitas programadas, relatório técnico por atendimento e prazo curto para chamados corretivos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Técnicos habilitados e ART quando aplicável
- Prazo de atendimento por chamado
- Relatório técnico das visitas
- Peças originais ou equivalentes homologadas
CNAE típico: 33.12-1 (manutenção de máquinas e equipamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de manutenção de equipamentos em Rio de Janeiro ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 132.252,00 está acima da metade das contratações de manutenção de equipamentos em Rio de Janeiro: é maior que 67% delas. Na amostra de 545 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.694.251,03, variando de R$ 228,50 a R$ 89.854.928,04.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE VALENCA publicou 5 contratações no PNCP desde 03/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 71.695,08, e o total já movimentado soma R$ 358,5 mil.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, manutenção de equipamentos, material de copa e cozinha, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 20/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 132.252,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo%20de%20Inexigibilidade%20-%20DBSELLER.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Valença - RJ?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE VALENCA, em Valença - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 39756648000128-1-000021/2025 · Última atualização do órgão: 03/03/2026 às 15:40. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.