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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/63079248000100/2025/10",
  "numeroControlePNCP": "63079248000100-1-000010/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-05-28T19:32:12.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T12:35:52.586Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/o-presente-instrumento-tem-por-objeto-a-prestacao-de-santa-rita-de-cassia-ba-63079248000100-2025-10",
 "id": 606948,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "008-2025/2025",
 "objeto": "O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de\r\nConsultoria e Assessoria Jurídica:\r\n-Elaboração de contratos constitutivos ou desconstitutivos de direitos;\r\n- Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos;\r\n-Intervenção junto a Administração Pública; Intervenção para a solução de litígio;\r\n-Medidas cautelares em geral;\r\n- Interpelações, protestos e notificações extrajudiciais;\r\n-Recursos Administrativos em geral;\r\n-Advocacia preventiva nas áreas contratadas",
 "informacaoComplementar": "O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de\r\nConsultoria e Assessoria Jurídica:\r\n-Elaboração de contratos constitutivos ou desconstitutivos de direitos;\r\n- Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos;\r\n-Intervenção junto a Administração Pública; Intervenção para a solução de litígio;\r\n-Medidas cautelares em geral;\r\n- Interpelações, protestos e notificações extrajudiciais;\r\n-Recursos Administrativos em geral;\r\n-Advocacia preventiva nas áreas contratadas",
 "orgao": {
  "nome": "SANTA RITA DE CASSIA CAMARA MUNICIPAL",
  "cnpj": "63079248000100",
  "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA",
  "uasg": "1852",
  "municipio": "Santa Rita de Cássia",
  "uf": "BA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "008-2025",
 "valorEstimado": 126000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-05-28T19:32:12.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "sai.io.org.br/site/PublicadoPncp/162478?localConsulta=2&title=2&cod=1860",
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica: -Elaboração de contratos constitutivos ou desconstitutivos de direitos; - Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos; -Intervenção junto a Administração Pública; Intervenção para a solução de litígio; -Medidas cautelares em geral; - Interpelações, protestos e notificações extrajudiciais; -Recursos Administrativos em geral; -Advocacia preventiva nas áreas contratadas",
   "unidade": "mês",
   "quantidade": 12,
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   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "6. CARTA AUTORIZATIVA.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-05-28T19:32:12.000Z",
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   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/606948/3"
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