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3/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Brasília - DF UASG 110591 Divulgada no PNCP

O presente Contrato tem por objeto estabelecer as regras aplicáveis à gestão de recursos provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, que serão transferidos pela…

MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS · SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

Valor estimado R$ 4.000.000.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 29/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS Contratação de Agente Financeiro - BNDES Contratação de Agente Financeiro com vistas à concessão de empréstimos para empresas que prestam serviços de transporte aéreo regular de passageiros com recursos do Fundo Nacional de Aviação CivilServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 4.000.000.000,00 R$ 4.000.000.000,00
Total estimado dos itens R$ 4.000.000.000,00

Objeto completo

O presente Contrato tem por objeto estabelecer as regras aplicáveis à gestão de recursos provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, que serão transferidos pela CONTRATANTE ao BNDES, visando ao apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimos a prestadores de serviços aéreos regulares para o adequado desenvolvimento de suas atividades

Informação complementar

Este Contrato se rege por toda legislação brasileira aplicável à espécie, especialmente a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, bem como normas infralegais pertinentes, em particular o Decreto nº 12.293, de 06 de dezembro de 2024 e a Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, e suas eventuais alterações ou substituições.

Dados da contratação

Órgão
MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
CNPJ
49.582.441/0001-38
Unidade
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
Código da unidade (UASG)
110591
Local
Brasília - DF
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
50020.006853/2025-51
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
49582441000138-1-000077/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 4.000.000.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Distrito Federal: é maior que 100% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 6.524.952,14, variando de R$ 100,00 a R$ 6.038.518.499,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS publicou 33 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 133.545.319,54, e o total já movimentado soma R$ 4,1 bi.

O que esse comprador mais contrata: software e sistemas de gestão, cursos e treinamentos, consultoria e assessoria, eventos, locação de estruturas e shows, concessão, permissão de uso e alienação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 3/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 4.000.000.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 13 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_10704885_Autorizacao_da_Contratacao.pdf, SEI_10706996_Contrato_003_2025.pdf, Contrato Fundo Clima - BNDES.pdf, ESPELHO SIOP 00X8.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Brasília - DF?

A contratação é conduzida por MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, em Brasília - DF. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 49582441000138-1-000077/2025 · Última atualização do órgão: 29/12/2025 às 16:13. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.