{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13267935000180/2026/16",
  "numeroControlePNCP": "13267935000180-1-000016/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-21T16:06:11.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-22T15:31:09.307Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/o-presente-contrato-tem-como-objeto-a-prestacao-de-servicos-porto-seguro-ba-13267935000180-2026-16",
 "id": 3102153,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "005/2026",
 "objeto": "O presente Contrato tem como objeto a Prestação\r\nde serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a reforma,\r\natualização e sistematização integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de\r\nPorto Seguro/BA, compreendendo o texto vigente, a compatibilização com a nova\r\nLei Orgânica Municipal, a elaboração de minuta de Projeto de Resolução com texto\r\nconsolidado, exposição de motivos e quadro comparativo, bem como o apoio técnico\r\nà tramitação da matéria, conforme descrito na Requisição de Serviço que é parte\r\nintegrante deste contrato.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO",
  "cnpj": "13267935000180",
  "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO-BA",
  "uasg": "001",
  "municipio": "Porto Seguro",
  "uf": "BA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, II",
 "processo": "024",
 "valorEstimado": 120000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-21T16:06:11.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "licitacmps@hotmail.com",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "O presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a reforma, atualização e sistematização integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro/BA, compreendendo o texto vigente, a compatibilização com a nova Lei Orgânica Municipal, a elaboração de minuta de Projeto de Resolução com texto consolidado, exposição de motivos e quadro comparativo, bem como o apoio técnico à tramitação da matéria, conforme descrito na Requisição de Serviço que é parte integrante deste contrato.",
   "unidade": "und",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 120000,
   "valorTotal": 120000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "RATIFICAÇÃO NEGRÃO.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-21T16:06:12.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3102153/1"
  }
 ]
}