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DL 61/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Lages - SC UASG CIN233 Divulgada no PNCP

O objeto refere-se ao repasse de recursos financeiros do Município ao CISAMA para apoiar a execução de atividades relacionadas à Manutenção Administrativa e ao Desenvolvimento…

MUNICIPIO DE LAGES · MUNICÍPIO DE LAGES

Valor estimado R$ 266.909,67
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 22/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Entrega de recursos pelo Município ao CISAMA para custear as atividades de Manutenção Administrativa, Desenvolvimento Territorial Serra Catarinense (Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Saneamento Básico, Assistência Social, Saúde Fiscal, Educação, Infraestrutura, Iluminação Pública, Sistema de Abastecimento Comunitário de Água, Turismo, Usina de Asfalto e Controle Populacional de Cães e Gatos) com despesas de pessoal e encargos pessoais, despesas correntes e investimentos.Serviço Mês 12 R$ 22.242,47 R$ 266.909,67
Total estimado dos itens R$ 266.909,67

Objeto completo

O objeto refere-se ao repasse de recursos financeiros do Município ao CISAMA para apoiar a execução de atividades relacionadas à Manutenção Administrativa e ao Desenvolvimento Territorial da região. As atividades a serem custeadas incluem, entre outras, ações nas áreas de Saúde Pública, Educação, Saneamento, Infraestrutura, Assistência Social, Segurança Pública, e Turismo. Além disso, os recursos também serão destinados à gestão de serviços essenciais, como iluminação pública, abastecimento de água, usina de asfalto e o controle populacional de animais. Os valores repassados serão aplicados em despesas de pessoal, encargos trabalhistas, despesas correntes e investimentos em melhorias e expansão de serviços.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE LAGES
CNPJ
82.777.301/0001-90
Unidade
MUNICÍPIO DE LAGES
Código da unidade (UASG)
CIN233
Local
Lages - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Processo
269/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
82777301000190-1-000327/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de material elétrico

Manutenção da iluminação pública e das instalações prediais: luminárias LED, cabos, disjuntores, postes e reatores. Muitos editais exigem certificação do Inmetro e ensaios fotométricos para luminárias, porque a durabilidade do produto define o custo real do contrato.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Certificação Inmetro
  • Ensaio fotométrico para luminárias
  • Garantia do fabricante
  • Ficha técnica

CNAE típico: 46.73-7 (material elétrico). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de material elétrico em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 266.909,67 está acima da metade das contratações de material elétrico em Santa Catarina: é maior que 69% delas. Na amostra de 538 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.280.392,13, variando de R$ 100,00 a R$ 356.574.117,65.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE LAGES publicou 268 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.203.014,25, e o total já movimentado soma R$ 315,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, sinalização e trânsito, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 61/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 266.909,67, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE DL 61 2025, 3 Termo de Referenciacisama.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Lages - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE LAGES, em Lages - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82777301000190-1-000327/2025 · Última atualização do órgão: 22/12/2025 às 16:54. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.