O objeto do presente termo é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de contratação de inscrições do servidor, membro do Comitê de Investimentos e Responsável pela Gestão de Recursos, inscrição…

Documentos do edital

• 📝 EXTRATO DE PUBLICACAO DE INEXIGIBILIDADE ABIPEM CURSO CAPACITACAO PROFISSIONAL CCP 2026 PUBLICADO.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 02/10/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

O objeto do presente termo é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de contratação de inscrições do servidor, membro do Comitê de Investimentos e Responsável pela Gestão de Recursos, inscrição para participação no Curso de Capacitação Profissional, Nível Avançado-CP RPPS CGINV III, da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais ABIPEM, na modalidade de Certificação mediante Curso de Capacitação Profissional-CCP, para atendimento as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana.

Informação complementar

3.1-Considerando que a Resolução CMN n 5.2722025 passou a vincular o nível de aderência ao PróGestão RPPS às possibilidades de alocação dos recursos previdenciários, a ausência da certificação institucional restringe o acesso a determinadas classes de ativos e limita a diversificação da carteira de investimentos. Nessa condição, a carteira de investimentos do IPREVI encontrase impossibilitada de realizar novas alocações em determinados ativos, comprometendo a execução da Política de Investimentos e a busca por melhores oportunidades de aplicação dos recursos previdenciários. 3.1.1 Objetivando a obtenção da certificação institucional no âmbito do PróGestão RPPS, fazse necessária a contratação de capacitação destinada aos responsáveis pela gestão dos recursos, visando à continuidade da estratégia de diversificação da carteira de investimentos, à ampliação das possibilidades de alocação dos recursos previdenciários e à busca por melhores resultados financeiros, contribuindo para a sustentabilidade do regime e para a garantia do pagamento dos benefícios previdenciários.3.1.2. Destacase, ainda, que a Portaria SRPCMPS n 1.1832026 instituiu regra transitória que permite aos RPPS obterem o reconhecimento nos Níveis II ou III do PróGestão antes da conclusão da auditoria de certificação, desde que atendidos os requisitos objetivos de certificação e regularidade e formalizado o respectivo pedido ao Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social DRPPS. Essa medida possibilita antecipar os efeitos do enquadramento no PróGestão, permitindo ao Instituto ampliar, de forma mais célere, as alternativas de investimento previstas na Resolução CMN n 5.2722025, sem necessidade de aguardar a conclusão da auditoria de certificação. No caso do IPREVI, considerando o atendimento dos demais requisitos previstos na referida regra transitória, resta pendente apenas a obtenção da certificação profissional de nível intermediário ou avançado pelo responsável pela gestão das aplicações dos recursos, requisito indispensável para o requerimento do reconhecimento no Nível II do PróGestão RPPS.3.2 Considerando que a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais ABIPEM é entidade certificadora habilitada pela Portaria MPS n 1.410, de 4 de julho de 2025, em conformidade com a Lei n 9.7171998, a Portaria MTP n 1.4672022 e a versão 1.5 do Manual de Certificação Profissional dos RPPS, aprovada pela Portaria MPSSRPC n 3.887, de 12 de dezembro de 2024, a contratação do Curso de Capacitação Profissional por ela ofertado assegura o atendimento aos requisitos exigidos para a certificação dos responsáveis pela gestão dos recursos. As certificações serão concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Certificação Profissional dos RPPS, observados a carga horária, a frequência mínima, o desempenho acadêmico e os demais requisitos específicos do curso.Na modalidade Curso de Capacitação Profissional-CCP, a certificação é obtida mediante a conclusão do curso com êxito e o cumprimento dos requisitos de frequência, aproveitamento e demais critérios previstos no Manual de Certificação Profissional dos RPPS. Dessa forma, não há necessidade de realização de prova de certificação posterior, sendo o respectivo certificado emitido pela entidade certificadora após o cumprimento dos requisitos.3.3 Considerando que a participação do servidor, além dos pontos acima, é uma oportunidade de atualização sobre as matériastemas que envolve ao RPPS em um único evento.

Dados da contratação

Órgão

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ

36.327.906/0001-62

Unidade

IPREVI - Instituto de Previdência de Viana

Código da unidade (UASG)

36327906000162

Local

Viana - ES

Poder

Poder Executivo

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Processo

16871/2026/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

36327906000162-1-000009/2026

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Currículo dos instrutores
• Plano de curso e carga horária
• Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.725,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em Espírito Santo: é maior que 27% delas. Na amostra de 536 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 442.501,47, variando de R$ 136,00 a R$ 127.478.611,45.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIANA publicou 10 contratações no PNCP desde 29/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 11.025,66, e o total já movimentado soma R$ 110,3 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, energia elétrica e geradores, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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