O objeto do presente processo consiste na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa KTOP Consultoria e Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº…
SOMAR · ERJ-AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
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Objeto completo
O objeto do presente processo consiste na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa KTOP Consultoria e Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.890.398/0001-28, para a aplicação do curso de dimensionamento de pavimentos de acordo com novo método de dimensionamento nacional (MeDiNa).
Informação complementar
A empresa KTOP Consultoria e Engenharia Ltda é reconhecida nacionalmente pela sua notória especialização técnica na área de infraestrutura rodoviária, sendo referência na aplicação do novo Método de Dimensionamento Nacional de Pavimentos (MeDiNa), oficializado pelo DNIT como o padrão nacional para projetos rodoviários. Ressalta-se que a própria Lei N°. 14.133/2021 já estabelece que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 6º, XVIII, "f") e que a notória especialização é a "qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (art. 6º, XIX, e art. 74, § 3º, da Lei n. 14.133/2021). O curso ofertado pela empresa em questão é de natureza técnico-especializada e predominantemente intelectual, voltado à capacitação de profissionais de engenharia civil, com foco na aplicação do método MeDiNa, o qual demanda domínio técnico específico e aprofundado. A KTOP destaca-se por possuir corpo técnico capacitado e experiência comprovada na área, sendo a única empresa no mercado com qualificação adequada para ofertar o conteúdo com a profundidade e exatidão exigidas, configurando, assim, a inviabilidade de competição.
Dados da contratação
- Órgão
- SOMAR
- CNPJ
- 32.356.680/0001-77
- Unidade
- ERJ-AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
- Código da unidade (UASG)
- 927342
- Local
- Maricá - RJ
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 17729/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 32356680000177-1-000010/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 4.998,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Rio de Janeiro: é maior que 28% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.204.831,92, variando de R$ 100,00 a R$ 499.168.174,03.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SOMAR publicou 34 contratações no PNCP desde 31/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 9.010.583,09, e o total já movimentado soma R$ 306,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão, material de copa e cozinha, material de limpeza e higienização, esporte, lazer e playgrounds. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 7/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 4.998,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Maricá - RJ?
A contratação é conduzida por SOMAR, em Maricá - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 32356680000177-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 26/01/2026 às 15:29. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.