{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13238803000120/2026/7",
  "numeroControlePNCP": "13238803000120-1-000007/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-05-19T00:27:43.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-04T17:04:09.272Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/o-objeto-do-presente-instrumento-e-a-contratacao-de-empresa-jequie-ba-13238803000120-2026-7",
 "id": 699419,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "05/2026/2026",
 "objeto": "O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia civil destinados à elaboração de projeto básico e executivo para reforma do prédio sede da Câmara Municipal de Jequié-BA, compreendendo levantamento técnico preliminar, inspeção técnica in loco, diagnóstico das condições estruturais, funcionais e arquitetônicas da edificação, elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, planilhas orçamentárias sintéticas e analíticas, memorial descritivo, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro, emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, compatibilização dos projetos e acompanhamento técnico consultivo da futura execução da reforma, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.",
 "informacaoComplementar": "2.1. A presente contratação fundamenta-se na necessidade da Câmara Municipal de Jequié-BA em promover adequado planejamento técnico para futura execução da reforma do prédio sede do Poder Legislativo Municipal, garantindo melhores condições de funcionamento administrativo, segurança estrutural, acessibilidade, eficiência operacional e preservação do patrimônio público. 2.2. A contratação pretendida decorre da necessidade de elaboração de projetos básicos e executivos, levantamentos técnicos, diagnósticos estruturais, funcionais e arquitetônicos, bem como demais documentos técnicos indispensáveis à adequada instrução da futura contratação da obra de reforma, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3. Atualmente, a edificação sede da Câmara Municipal apresenta necessidade de intervenções estruturais, funcionais e arquitetônicas, decorrentes do desgaste natural da edificação, da necessidade de modernização dos ambientes administrativos e institucionais, bem como da adequação dos espaços físicos às normas técnicas de acessibilidade, segurança e atendimento ao público. 2.4. A inexistência de projetos técnicos completos, atualizados e compatibilizados compromete o adequado planejamento da futura reforma, podendo ocasionar falhas executivas, aditivos contratuais excessivos, inconsistências orçamentárias, atrasos na execução da obra, desperdício de recursos públicos e dificuldades na fiscalização contratual. 2.5. Ressalta-se que a Câmara Municipal de Jequié-BA não dispõe, em seu quadro funcional, de equipe técnica especializada com atribuições e qualificação profissional suficientes para elaboração interna dos projetos, levantamentos, diagnósticos e demais documentos técnicos especializados necessários à adequada execução dos serviços pretendidos, circunstância que justifica a necessidade de contratação de empresa especializada. 2.6. A contratação visa assegurar que a futura reforma seja precedida de adequado planejamento técnico, permitindo maior precisão na definição dos quantitativos, custos, especificações técnicas e cronogramas de execução, contribuindo para redução de riscos de falhas construtivas, retrabalhos, paralisações e futuros aditivos contratuais. 2.7. Os serviços técnicos deverão contemplar levantamento técnico preliminar, inspeção técnica in loco, diagnóstico estrutural, funcional e arquitetônico da edificação, elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, planilhas orçamentárias sintéticas e analíticas, memorial descritivo, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro, emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e acompanhamento técnico consultivo da futura execução da reforma. 2.8. A solução pretendida encontra respaldo nos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021, sendo indispensável para assegurar adequada instrução técnica da futura contratação da obra e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. 2.9. A ausência da contratação poderá ocasionar prejuízos à Administração Pública, incluindo inadequações estruturais, comprometimento das condições de trabalho, riscos à segurança de vereadores, servidores e cidadãos, deficiência operacional dos ambientes administrativos e aumento dos custos futuros de manutenção corretiva. 2.10. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e alinhada ao interesse público, proporcionando melhores condições de funcionamento da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jequié-BA, valorização do patrimônio público, segurança das instalações e adequada preparação técnica da futura contratação da reforma predial.",
 "orgao": {
  "nome": "JEQUIE CAMARA MUNICIPAL",
  "cnpj": "13238803000120",
  "unidade": "Câmara Municipal de Jequié",
  "uasg": "1737",
  "municipio": "Jequié",
  "uf": "BA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "encerrada",
  "descricao": "Encerrada"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Dispensa Com Disputa",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, I",
 "processo": "20/2026",
 "valorEstimado": 10000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-05-19T00:27:43.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": "2026-05-19T12:00:00.000Z",
  "encerramentoDasPropostasEm": "2026-05-22T14:00:00.000Z",
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "sai.io.org.br/site/PublicadoPncp/160955?localConsulta=2&title=2&cod=1737",
 "categoria": "obras-e-engenharia",
 "itens": [
  {
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   "descricao": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia civil destinados à elaboração de projeto básico e executivo para reforma do prédio sede da Câmara Municipal de Jequié-BA, compreendendo levantamento técnico preliminar, inspeção técnica in loco, diagnóstico das condições estruturais, funcionais e arquitetônicas da edificação, elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, planilhas orçamentárias sintéticas e analíticas, memorial descritivo, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro, emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, compatibilização dos projetos e acompanhamento técnico consultivo da futura execução da reforma.",
   "unidade": "Unidade",
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   "tipo": "Serviço",
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 "documentos": [
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   "titulo": "AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DL 05.2026.pdf",
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  {
   "titulo": "ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO l.1.pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
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   "titulo": "RESUMO DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DISPENSA DL. 05.2026.pdf",
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  {
   "titulo": "TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
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   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/699419/6"
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  {
   "titulo": "RELATÓRIO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DL 05.2026.pdf",
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   "publicadoEm": "2026-05-28T18:18:33.000Z",
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