O objeto deste é AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS DIETOTERÁPICAS ESPECIAIS, destinadas ao atendimento de paciente(s) do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento a ORDEM JUDICIAL…
MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA VISTA · SECRETARIA DA SAUDE
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | FÓRMULA EM PÓ DIETOTERÁPICA PARA ACIDEMIA GLUTÁRICA TIPO I; ISENTA DE LISINA E BAIXA EM TRIPTOFANO; ENRIQUECIDA COM VITAMINAS E MINERAIS. SABOR BAUNILHA.Material | UND | 20 | R$ 2.700,00 | R$ 54.000,00 |
| 2 | FÓRMULA EM PÓ PARA NUTRIÇÃO ORAL OU ENTERAL, NUTRICIONALMENTE COMPLETA E BALANCEADA; NORMOCALÓRICA, NORMOPROTÉICA E NORMOLIPÍDICA; ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLUTEM; RICA EM VITAMINAS E MINERAIS; SABOR BAUNILHA.Material | UND | 44 | R$ 63,33 | R$ 2.786,52 |
| Total estimado dos itens | R$ 56.786,52 | ||||
Objeto completo
O objeto deste é AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS DIETOTERÁPICAS ESPECIAIS, destinadas ao atendimento de paciente(s) do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento a ORDEM JUDICIAL, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste instrumento
Informação complementar
A presente contratação fundamenta-se no dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal, bem como na necessidade de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 1009172-4.2022.8.26.0196 e 1017668-7.2025.8.26.0196, que determina o fornecimento de fórmulas dietoterápicas específicas ao paciente. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve assegurar a adequada instrução processual e a motivação das contratações, especialmente em situações excepcionais e urgentes, como aquelas decorrentes de ordens judiciais. Nesse contexto, a contratação em questão possui natureza obrigatória, contínua e personalíssima, uma vez que decorre de prescrição médica individualizada, não sendo possível sua substituição por solução padronizada da rede pública sem risco à saúde do paciente. A necessidade da contratação decorre da condição clínica do paciente, que demanda o uso contínuo de fórmula nutricional específica, conforme laudo médico
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA VISTA
- CNPJ
- 59.851.600/0001-06
- Unidade
- SECRETARIA DA SAUDE
- Código da unidade (UASG)
- 021000
- Local
- São José da Bela Vista - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 5020/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 59851600000106-1-000056/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 56.786,52 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 76% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 722.763,64, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA VISTA publicou 16 contratações no PNCP desde 08/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 76.089,37, e o total já movimentado soma R$ 1,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: gás glp e oxigênio medicinal, material de copa e cozinha, equipamentos médicos e odontológicos, manutenção de equipamentos, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 00020/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 56.786,52, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Licitacao_000202026_2026-06-09-14-33-29.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São José da Bela Vista - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA VISTA, em São José da Bela Vista - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 59851600000106-1-000056/2026 · Última atualização do órgão: 09/06/2026 às 14:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.