O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso Orçamento Público: governança do PPA, LDO e LOA com base na Gestão de Riscos, a fim de atender a…
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA · ERO-SECRETARIA EST P. REGULARIZAÇAO FUNDIARIA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso aperfeiçoamento / especialização profissional Curso aperfeiçoamento / especialização profissionalServiçoNão se aplica | UNIDADE | 5 | R$ 3.890,00 | R$ 19.450,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 19.450,00 | ||||
Objeto completo
O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso Orçamento Público: governança do PPA, LDO e LOA com base na Gestão de Riscos, a fim de atender a necessidades desta SEPAT
Informação complementar
A atuação da Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT – exige que seus servidores estejam permanentemente atualizados quanto às normas, metodologias e práticas de gestão pública que envolvem o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento estadual. Considerando que a Secretaria exerce função estratégica na governança patrimonial do Estado de Rondônia e na condução das políticas de regularização fundiária urbana e rural, torna-se imprescindível que sua equipe técnica possua domínio aprofundado dos instrumentos que compõem o ciclo orçamentário, em especial o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que são essenciais para assegurar a correta alocação dos recursos públicos, a responsabilidade fiscal, a eficiência administrativa e a execução das ações finalísticas da Pasta. A crescente complexidade do processo orçamentário, associada às transformações normativas e ao avanço das ferramentas de governança e gestão de riscos, impõe desafios relevantes à atuação dos servidores que lidam diretamente com o planejamento, a execução, o controle e o acompanhamento das despesas públicas, demandando capacitação contínua para garantir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência nos procedimentos administrativos. Considerando a relevância do conteúdo programático, a qualificação da instituição ofertante, a necessidade de aprimoramento contínuo dos servidores da área orçamentária e o alinhamento da capacitação às exigências legais e às diretrizes de governança pública, conclui-se que a contratação do curso “Orçamento Público: governança do PPA, LDO e LOA com base na Gestão de Riscos” é medida técnica e institucionalmente justificada, configurando investimento estratégico para o fortalecimento da atuação da SEPAT e para a elevação da qualidade da gestão pública no Estado de Rondônia. Seguem anexas as informações completas relativas ao curso.
Dados da contratação
- Órgão
- SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA
- CNPJ
- 29.581.876/0001-50
- Unidade
- ERO-SECRETARIA EST P. REGULARIZAÇAO FUNDIARIA
- Código da unidade (UASG)
- 931401
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 0064.002394/2025-52
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 29581876000150-1-000031/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 19.450,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 48% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 874.092,67, variando de R$ 104,63 a R$ 222.627.980,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA publicou 28 contratações no PNCP desde 08/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 88.153,30, e o total já movimentado soma R$ 2,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, consultoria e assessoria, gás glp e oxigênio medicinal, software e sistemas de gestão, transporte de pacientes e servidores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 55/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 19.450,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0066853641_Autorizacao.pdf, SEI_0066639631_Aviso_110.pdf, SEI_0066635434_Termo_de_Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 29581876000150-1-000031/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 12:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.