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48/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Vitória - ES UASG 389054 Divulgada no PNCP

O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a contratação da empresa M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA para a prestação de serviços de capacitação interna e…

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · CONSELHO REG.DOS REPRES.COMERC DO ESTADO ES

Valor estimado R$ 285.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 15/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Treinamento Qualificação Profissional Treinamento Qualificação ProfissionalServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 285.000,00 R$ 285.000,00
2 Treinamento Qualificação Profissional Treinamento Qualificação ProfissionalServiçoNão se aplica UNIDADE 5 R$ 24.000,00 R$ 120.000,00
Total estimado dos itens R$ 405.000,00

Objeto completo

O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a contratação da empresa M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA para a prestação de serviços de capacitação interna e realização de palestras externas destinadas aos Representantes Comerciais, versando sobre as temáticas previamente alinhadas e de interesse institucional do Conselho.

Informação complementar

A presente contratação tem por objeto a realização de palestras destinadas à capacitação dos colaboradores do Core-ES, bem como à promoção de eventos externos voltados aos Representantes Comerciais registrados neste Conselho, com a finalidade de proporcionar atualização de conhecimentos, aperfeiçoamento técnico-profissional e desenvolvimento de competências compatíveis com as exigências atuais do mercado e da Administração Pública. As temáticas propostas encontram-se diretamente alinhadas às atribuições institucionais do Core-ES, contribuindo para o fortalecimento das competências técnicas e comportamentais de seus servidores e para a qualificação dos representantes comerciais, refletindo de forma positiva na eficiência administrativa, na qualidade dos serviços prestados à sociedade e no cumprimento de sua missão institucional. Ademais, a prática continuada de capacitação constitui instrumento essencial de modernização, inovação e aprimoramento das rotinas institucionais, assegurando a observância dos princípios da eficiência, do interesse público, da economicidade e da boa governança, previstos na Lei n° 14.133/2021, razão pela qual resta devidamente justificada a presente contratação.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ
28.167.864/0001-11
Unidade
CONSELHO REG.DOS REPRES.COMERC DO ESTADO ES
Código da unidade (UASG)
389054
Local
Vitória - ES
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
86/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
28167864000111-1-000083/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 285.000,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Espírito Santo: é maior que 94% delas. Na amostra de 548 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 562.305,03, variando de R$ 136,00 a R$ 127.478.611,45.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO publicou 18 contratações no PNCP desde 11/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 38.605,55, e o total já movimentado soma R$ 694,9 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização, software e sistemas de gestão, material de escritório e expediente, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 48/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 285.000,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PA 86 - Autorizacao - Programas Internos e Externos de Capacitacao - assinadom 1.pdf, TR 86.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Vitória - ES?

A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em Vitória - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 28167864000111-1-000083/2025 · Última atualização do órgão: 20/01/2026 às 12:05. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.