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21/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Floresta - PR UASG 76282706000155 Divulgada no PNCP

O objeto da presente contratação é a aquisição parcelada de óculos de grau completo (compostos por armação e respectivo par de lentes oftálmicas), visando atender as necessidades…

MUNICIPIO DE FLORESTA · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 65.000,00
Propostas até 04/09/2026 às 15:00 Encerrada
Abertura das propostas 02/09/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 01/09/2026
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Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

O objeto da presente contratação é a aquisição parcelada de óculos de grau completo (compostos por armação e respectivo par de lentes oftálmicas), visando atender as necessidades e demandas assistenciais dos usuários do Departamento Municipal de Saúde do Município de Floresta - Estado do Paraná.

Informação complementar

A realização da contratação fundamenta-se estritamente no interesse público e na imperiosa necessidade de assegurar a continuidade das ações assistenciais do Departamento Municipal de Saúde. Dentre as diretrizes prioritárias do SUS no âmbito municipal, destaca-se a promoção do bem-estar integral e a garantia de mecanismos que restituam a acuidade visual aos pacientes diagnosticados com distúrbios de refração e em situação de vulnerabilidade social. A presente aquisição reveste-se de caráter essencialmente social, destinando-se exclusivamente à população economicamente hipossuficiente do Município de Floresta, que não dispõe de condições financeiras para adquirir os óculos no mercado privado sem prejuízo do próprio sustento. O fornecimento — armações e lentes confeccionadas conforme prescrição médica — atua diretamente como fator de inclusão social, melhoria da qualidade de vida, reinserção no mercado de trabalho e garantia de aproveitamento escolar. A opção pela Dispensa de Licitação em razão do valor (Art. 75, II, Lei nº 14.133/2021) justifica-se por se tratar da via mais ágil, célere e econômica, mantendo-se a transparência e a modicidade de custos, com seleção da proposta mais vantajosa por meio de Dispensa Eletrônica (§ 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021). A elaboração do Estudo Técnico Preliminar foi facultada nos termos do Art. 3º, § 3º, I, do Decreto Municipal nº 218/2026. A restrição de participação a ME/EPP regionais (AMUSEP) ampara-se nos Arts. 47 e 48 da LC nº 123/2006, na Lei Municipal nº 001/2022 e no Prejulgado nº 027/2019 do TCE-PR, com vistas a fomentar a economia local e regional, comprovada a existência de pelo menos 3 fornecedores aptos na região.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE FLORESTA
CNPJ
76.282.706/0001-55
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76282706000155
Local
Floresta - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Aberto
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Processo
65/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76282706000155-1-000054/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 04/09/2026 às 15:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 65.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 61% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 943.846,69, variando de R$ 100,00 a R$ 478.964.490,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE FLORESTA publicou 32 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.022.546,26, e o total já movimentado soma R$ 32,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, máquinas, implementos e equipamentos pesados, material escolar e didático, material médico-hospitalar, serviços de limpeza e conservação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 21/2026?

O recebimento de propostas vai até 04/09/2026 às 15:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 65.000,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Floresta - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FLORESTA, em Floresta - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76282706000155-1-000054/2026 · Última atualização do órgão: 01/09/2026 às 16:11. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.