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406/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Salto - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

O objetivo do presente termo é a filiação do Município de Salto/SP junto a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, referente ao exercício de 2026, visando a…

MUNICIPIO DE SALTO · Prefeitura Da Estância Turística De Salto

Valor estimado R$ 3.250,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 02/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOServiçoNão se aplica SERVIÇOS 1 R$ 3.250,00 R$ 3.250,00
Total estimado dos itens R$ 3.250,00

Objeto completo

O objetivo do presente termo é a filiação do Município de Salto/SP junto a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, referente ao exercício de 2026, visando a contribuição, para melhoria da educação pública do município.

Informação complementar

O embasamento para a contratação é resultado do Estudo Técnico Preliminar conduzido pela Secretaria de Educação. O estudo analisou que a contratação se fundamenta na Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, a contratação é fundamentada na necessidade e ampara na necessidade da Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de incentivar e orientar a criação e o funcionamento destes colegiados, pauta a sua atuação nos princípios da universalização do direito à educação, da gestão democrática da política educacional e da inclusão social. Defende a concepção de Conselhos de Educação como órgãos de Estado, de participação, representatividade e controle social, com caráter plural, desenvolvendo ações de formação, assessoramento e intercâmbio entre Conselhos dos diversos municípios brasileiros. A UNCME tem como pautas permanentes a criação dos conselhos municipais de educação em todos os municípios brasileiros, a instituição dos sistemas municipais de educação e a necessidade de elaboração e implementação dos planos de educação, contextualizados, articulados e participativos . A necessidade de acesso contínuo a informações técnicas atualizadas e exclusivas justifica a inexigibilidade. Destacamos a importância estratégica da contratação em conformidade com normativas técnicas municipais, assegurando qualidade, eficiência operacional e economia na gestão de recursos.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SALTO
CNPJ
46.634.507/0001-06
Unidade
Prefeitura Da Estância Turística De Salto
Código da unidade (UASG)
1
Local
Salto - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
406/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
46634507000106-1-000184/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.250,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 28% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.334.822.686,62, variando de R$ 102,00 a R$ 9.999.999.999.999,99.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SALTO publicou 472 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 14 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 466.741,85, e o total já movimentado soma R$ 217,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, manutenção de equipamentos, serviços de saúde e credenciamento, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 406/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 3.250,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: compra, 3_TERMO_DE_REFERENCIA_TAXA_ANUIDADE_UNCME_2026.pdf, ETP_UNCME_2026.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Salto - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SALTO, em Salto - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46634507000106-1-000184/2026 · Última atualização do órgão: 07/04/2026 às 15:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.