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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/29986312000106/2025/45",
  "numeroControlePNCP": "29986312000106-1-000045/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-23T11:49:30.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-09-30T10:46:39.147Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/o-objetivo-deste-documento-consiste-na-contratacao-de-vitoria-es-29986312000106-2025-45",
 "id": 858251,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "2025-B9X40/2025",
 "objeto": "O objetivo deste documento consiste na contratação de prestação de serviço de consultoria e assessoria atuarial referente ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - ES-PREVIDÊNCIA e ao Fundo de Proteção Social dos Militares - FPS.",
 "informacaoComplementar": "A contratação tem por finalidade atender à necessidade institucional do Instituto de Previdência do Estado do Espírito Santo de contratar serviços atuariais especializados, imprescindíveis à manutenção da sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tal demanda decorre da ausência, no quadro técnico do órgão, de profissionais com formação específica em ciências atuariais, cuja atuação é indispensável para a execução de análises e projeções previdenciárias em conformidade com a legislação.\nOs serviços atuariais compreendem a geração de documentos, por exemplo, avaliações, projeções e balanços atuariais que subsidiam decisões estratégicas de gestão previdenciária e fiscal, garantindo a observância dos princípios de equilíbrio financeiro e atuarial previstos no art. 40 da Constituição Federal, bem como das diretrizes técnicas estabelecidas na Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normativos correlatos à previdência.\nCabe destacar que qualquer modificação nos parâmetros previdenciários ¿ tais como regras de elegibilidade, alíquotas de contribuição, hipóteses biométricas, ou premissas econômicas ¿ repercutem diretamente na sustentabilidade do RPPS. Assim, tais alterações devem ser precedidas de estudos técnicos e pareceres atuariais que avaliem o impacto financeiro, intergeracional e de longo prazo, garantindo a solidez e o equilíbrio do regime.\nA análise atuarial constitui instrumento essencial para a formulação de políticas previdenciárias responsáveis, possibilitando o dimensionamento adequado do custeio, do passivo atuarial, da mensuração de riscos e da verificação da viabilidade do plano de benefícios. Tais produtos são fundamentais para assegurar a transparência, a boa governança e a conformidade junto aos órgãos de controle, como a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, o Tribunal de Contas.\nDessa forma, a contratação dos serviços propostos representa uma medida de caráter estratégico e preventivo, que transcende o mero custo financeiro do contrato. O retorno esperado é traduzido em aprimoramento da gestão previdenciária, fortalecimento da sustentabilidade atuarial e mitigação de riscos fiscais futuros, configurando uma ação de racionalização administrativa e de responsabilidade fiscal.",
 "orgao": {
  "nome": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
  "cnpj": "29986312000106",
  "unidade": "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
  "uasg": "281",
  "municipio": "Vitória",
  "uf": "ES",
  "esfera": "Estadual",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "2025-B9X40",
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 "valorEstimadoObservacao": "não publicado (orçamento sigiloso ou campo em branco)",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-23T11:49:30.000Z",
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
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   "unidade": "1 UN",
   "quantidade": 75,
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   "tipo": "Serviço",
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 "documentos": [
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   "titulo": "Termo-de-Referencia-Final.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-04-23T11:49:30.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/858251/1"
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