{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/67172437000183/2025/2251",
  "numeroControlePNCP": "67172437000183-1-002251/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2025-12-08T18:00:09.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T21:39:19.660Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/nao-ha-ata-de-registro-de-precos-vigente-que-contemple-a-holambra-sp-67172437000183-2025-2251",
 "id": 1631816,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "REQ 6808/2025",
 "objeto": "Não há Ata de Registro de Preços vigente que contemple a aquisição de órteses personalizadas AFO, e tais dispositivos, por sua natureza especial e sob medida, dependem de empresas qualificadas e com profissionais habilitados em órteses e próteses. Portanto, a compra direta se mostra o único meio viável para atendimento do paciente com urgência e adequação técnica. O valor apresentado — R$ 1.100,00 — enquadra-se no limite do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta por valor, considerando tratar-se de item singular, específico e de baixa complexidade contratual. Além disso, aplica-se o art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, que dispensa ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência para objetos pontuais, individualizados e de pequena monta.\n\nDiante da indicação clínica formal, da essencialidade terapêutica da órtese, da inexistência de ata vigente para este tipo de dispositivo, da especificidade técnica necessária para confecção e da urgência assistencial, justifica-se integralmente a aquisição direta da AFO em favor do paciente M.A.D.A., garantindo-lhe o tratamento adequado, a prevenção de danos futuros e a continuidade da reabilitação funcional.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE HOLAMBRA",
  "cnpj": "67172437000183",
  "unidade": "MUNICIPIO DE HOLAMBRA",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Holambra",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "EMPENHO 5149",
 "valorEstimado": 1100,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2025-12-08T18:00:09.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://licitamaisbrasil.com.br/detalhes-do-edital/sqG_boD2EAcZc4_K",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "ÓRTESE DE POSICIONAMENTE PARA MEMBROS INFERIORES",
   "unidade": "UN",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 1100,
   "valorTotal": 1100,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "REQ 6808.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2025-12-08T18:00:10.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1631816/1"
  },
  {
   "titulo": "EMP_5149_PED 4528 REQ 6808 ORTOVAN - CENTRO DE PROTESE E ORTESE LTDA.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2025-12-08T18:00:10.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1631816/2"
  }
 ]
}