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00022/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Franca - SP UASG 020700 Divulgada no PNCP

MANUTENÇÃO EQUIPAMENTO DE BERA - TECHNOAUDIO

MUNICIPIO DE FRANCA · SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

Valor estimado R$ 850,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 16/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

MANUTENÇÃO EQUIPAMENTO DE BERA - TECHNOAUDIO

Informação complementar

O equipamento de BERA (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico), da marca Technoaudio, é indispensável para a realização de exames objetivos destinados à avaliação da integridade da via auditiva, especialmente em recém-nascidos, crianças de pouca idade, pacientes com comprometimentos neurológicos e indivíduos que não apresentam respostas confiáveis aos métodos audiométricos convencionais. Trata-se de exame fundamental para o diagnóstico precoce de perdas auditivas, definição de condutas terapêuticas, acompanhamento clínico e indicação adequada de dispositivos auditivos. No contexto da política pública de saúde auditiva, o exame de BERA integra os serviços estruturados no âmbito do Sistema Único de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 389, de 3 de março de 2008, que redefine os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e disciplina os limites físicos e financeiros para sua execução. Assim, a plena operacionalização do equipamento é condição essencial para que o Município mantenha a regularidade dos atendimentos e assegure o cumprimento das metas assistenciais pactuadas. Considerando que o equipamento é composto por módulos eletrônicos sensíveis, sistema informatizado específico, cabos, eletrodos, transdutores e componentes que exigem calibração periódica, é natural que, com o uso contínuo, ocorram desgastes técnicos que demandem manutenção preventiva e corretiva especializada. A ausência de manutenção adequada pode comprometer a precisão dos resultados, gerar falhas técnicas, suspensão de exames e aumento da demanda reprimida, além de expor o Município ao risco de diagnósticos imprecisos, com potenciais prejuízos ao desenvolvimento auditivo e cognitivo dos pacientes, sobretudo crianças em fase crítica de aquisição da linguagem. A manutenção regular do equipamento também representa medida de economicidade, pois preserva o patrimônio público, prolonga a vida útil do bem e evita a necessidade de substituição prematura por novo equipamento, cujo custo é significativamente superior ao da manutenção técnica especializada. Ademais, a interrupção do serviço pode acarretar encaminhamentos para outros municípios, elevando despesas e comprometendo a continuidade do cuidado. Diante desse cenário, a realização de procedimento administrativo para contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva do equipamento de BERA da marca Technoaudio mostra-se plenamente justificada sob os aspectos técnico, assistencial, econômico e jurídico, garantindo a continuidade do serviço público de saúde auditiva, a confiabilidade dos exames realizados e a adequada prestação de atendimento à população do Município.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE FRANCA
CNPJ
47.970.769/0001-04
Unidade
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Código da unidade (UASG)
020700
Local
Franca - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
06551/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
47970769000104-1-000314/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 850,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 14% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 856.660,02, variando de R$ 100,00 a R$ 196.311.521,95.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE FRANCA publicou 120 contratações no PNCP desde 06/07/2026, com 21 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.044.710,34, e o total já movimentado soma R$ 245,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, concessão, permissão de uso e alienação, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, equipamentos médicos e odontológicos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 00022/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 850,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Franca - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FRANCA, em Franca - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 47970769000104-1-000314/2026 · Última atualização do órgão: 16/07/2026 às 10:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.