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364/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Maricá - RJ UASG 985853 Divulgada no PNCP

Locação do imóvel situado na Rua Roberto Silveira, nº 46, salas 102 e 301 a 310, Edifício Costa Azul, Centro, Maricá/RJ, atualmente ocupado pela Secretaria Municipal de Saúde…

MUNICIPIO DE MARICA · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA

Valor estimado R$ 344.623,44
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 31/07/2026
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Objeto completo

Locação do imóvel situado na Rua Roberto Silveira, nº 46, salas 102 e 301 a 310, Edifício Costa Azul, Centro, Maricá/RJ, atualmente ocupado pela Secretaria Municipal de Saúde, destinado à instalação e ao funcionamento das Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, bem como do Conselho Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.

Informação complementar

O imóvel objeto da contratação já se encontra ocupado pela Secretaria Municipal de Saúde e é utilizado para o funcionamento das Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, bem como do Conselho Municipal de Saúde. 3.2. As unidades instaladas no imóvel desenvolvem atividades essenciais de vigilância, prevenção, fiscalização, controle, planejamento, atendimento ao público e participação social no âmbito da saúde pública municipal. 3.3. O contrato de locação atualmente vigente foi celebrado sob a égide da Lei nº 8.666/1993 e possui vigência até 01 de agosto de 2026. Diante do encerramento do referido vínculo e da permanência da necessidade administrativa, faz-se necessária a celebração de novo contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 078/2025. 3.4. A nova contratação busca assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas no imóvel, evitando a interrupção dos serviços públicos, o comprometimento do atendimento aos munícipes e prejuízos ao funcionamento das unidades administrativas nele instaladas. 3.5. A permanência no imóvel justifica-se pela adequação de sua localização e de suas instalações às necessidades da Administração, pela facilidade de acesso aos munícipes, pela estrutura atualmente utilizada e pela possibilidade de continuidade das atividades sem os custos, os prazos e os impactos operacionais decorrentes de eventual transferência para outro local. 3.6. A localização central do imóvel favorece o atendimento ao público, o deslocamento dos servidores, a articulação com outros órgãos e serviços municipais e o exercício das atividades de fiscalização e vigilância em saúde. 3.7. A contratação decorre também da inexistência de imóvel público edificado, vago e imediatamente disponível que possua os mesmos atributos de localização, dimensão, instalações e condições de funcionamento necessários ao atendimento da demanda administrativa.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MARICA
CNPJ
29.131.075/0001-93
Unidade
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA
Código da unidade (UASG)
985853
Local
Maricá - RJ
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
1907/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
29131075000193-1-000340/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de uniformes e EPIs

Fardamento de servidores, uniformes escolares e equipamentos de proteção individual. EPIs precisam de Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho válido; uniformes costumam exigir amostra costurada, grade de tamanhos e prazo de entrega por lote.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • CA válido para cada EPI
  • Amostra e grade de tamanhos
  • Composição do tecido conforme edital

CNAE típico: 46.42-7 (roupas e acessórios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de uniformes e EPIs em Rio de Janeiro ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 344.623,44 está entre as maiores das contratações de uniformes e EPIs em Rio de Janeiro: é maior que 77% delas. Na amostra de 61 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 862.522,92, variando de R$ 1.859,80 a R$ 28.635.277,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MARICA publicou 50 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 5.184.380,61, e o total já movimentado soma R$ 259,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, uniformes e epis, cursos e treinamentos, medicamentos, credenciamento e chamamento público. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 364/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 344.623,44. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Maricá - RJ?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MARICA, em Maricá - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 29131075000193-1-000340/2026 · Última atualização do órgão: 31/07/2026 às 15:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.