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31/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Luís - MA UASG 453747 Divulgada no PNCP

Locação do imóvel, já regularmente ocupado pela Instituição, cuja adequação ao interesse público encontra-se plenamente demonstrada pela experiência consolidada de uso…

ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Valor estimado R$ 52.200,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Imóvel definição: urbano, situação: sem construção, tipo de utilização: institucionalMaterialNão se aplica Unidade 1 R$ 52.200,00 R$ 52.200,00
Total estimado dos itens R$ 52.200,00

Objeto completo

Locação do imóvel, já regularmente ocupado pela Instituição, cuja adequação ao interesse público encontra-se plenamente demonstrada pela experiência consolidada de uso, localização estratégica, estrutura física compatível e atendimento eficaz às demandas institucionais. O referido imóvel, é situado na Rua Benilde Nina, nº 354, Prainha, Pedreiras - MA, com a medida de 161,50 m², destinado ao Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em Pedreiras - MA.

Informação complementar

Trata-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel destinado ao funcionamento do Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) em Pedreiras/MA, referente ao Processo Administrativo nº 0002508.110000937.0.2026. O procedimento fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, dada a inviabilidade de competição decorrente das características singulares de instalações e localização do bem que o tornam necessário ao interesse público. O imóvel, de propriedade de Francisca das Chagas Barbosa Lima e José Alberto Ribeiro Lima, localiza-se na Rua Benilde Nina, nº 354, Prainha, Pedreiras/MA, e possui área de 161,50 m². O valor locatício mensal é de R4.350,00,perfazendo o montante global anual de R 52.200,00, com previsão de reajuste anual pelo IGPM/FGV. A vigência contratual é de 12 meses a partir de 02/08/2026, podendo ser prorrogada até o limite legal de 10 anos. A justificativa para a manutenção desta sede reside na ocupação histórica pela DPE/MA desde o ano de 2011, o que permitiu a adaptação integral da infraestrutura às demandas institucionais, incluindo salas para defensores, recepção e assessores . Ademais, a localização estratégica é consolidada perante o público vulnerável, garantindo o acesso à justiça e a continuidade ininterrupta do serviço público . A contratação sob a nova Lei de Licitações atende aos princípios da economicidade e eficiência, evitando gastos com desmobilização, novas reformas e transferências para outro endereço. A dotação orçamentária para a despesa está vinculada à UG: 080101, programa: 03.092.0623.2656.023626, ND: 33903615 e Fonte: 1500101000.

Dados da contratação

Órgão
ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
00.820.295/0001-42
Unidade
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Código da unidade (UASG)
453747
Local
São Luís - MA
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
0002508.110000937.0.2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
00820295000142-1-000042/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 52.200,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Maranhão: é maior que 51% delas. Na amostra de 1.273 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.107.797,84, variando de R$ 423,00 a R$ 265.380.351,18.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO publicou 3 contratações no PNCP desde 27/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 637.413,33, e o total já movimentado soma R$ 1,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 31/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 52.200,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 9 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0380894_Parecer.pdf, SEI_0370076_TR___Termo_de_Referencia__Locacao_.pdf, SEI_0407069_Termo_de_Ratificacao_de_Inexigibilidade (1).pdf, Mapa_de_Risco___Proc._0002508.110000937.0.2026___Servicos_de_Locacao_do_Imovel___Nucleo_de_Pedreiras.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São Luís - MA?

A contratação é conduzida por ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO, em São Luís - MA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00820295000142-1-000042/2026 · Última atualização do órgão: 27/07/2026 às 13:51. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.