LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA JOAQUIM ANTÔNIO RIBEIRO, N 028, BAIRRO CENTRO, SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG,
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOAQUIM ANTÔNIO RIBEIRO, N 028, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMGServiçoSubcontratação para ME/EPP | mês | 24 | R$ 1.621,00 | R$ 38.904,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 38.904,00 | ||||
Objeto completo
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA JOAQUIM ANTÔNIO RIBEIRO, N 028, BAIRRO CENTRO, SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG,
Informação complementar
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de locação do imóvel situado na Rua Joaquim Antônio Ribeiro, n 028, Bairro Centro, no Município de São João do ParaísoMG, destinado à instalação e funcionamento do PROCON Municipal.A disponibilização de um espaço adequado para o funcionamento do PROCON é de grande relevância para garantir a efetiva proteção e defesa dos direitos dos consumidores, assegurando à população atendimento acessível, orientação, mediação de conflitos e encaminhamento de demandas relacionadas às relações de consumo.O imóvel localizado na Rua Joaquim Antônio Ribeiro, n 028, apresenta condições estruturais adequadas para o desenvolvimento das atividades administrativas e de atendimento ao público, possuindo localização central e de fácil acesso à população, fator essencial para garantir a ampla utilização do serviço pelos munícipes.Além disso, a localização no centro da cidade contribui para a visibilidade e acessibilidade do órgão, facilitando o deslocamento dos cidadãos que necessitam de atendimento, bem como a integração com outros órgãos públicos e serviços essenciais.Dessa forma, a locação do referido imóvel mostrase necessária para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços prestados pelo PROCON Municipal, promovendo a defesa dos direitos do consumidor e fortalecendo as políticas públicas de proteção ao cidadão.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
- CNPJ
- 24.791.154/0001-07
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
- Código da unidade (UASG)
- 24791154000107
- Local
- São João do Paraíso - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- 000611/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 24791154000107-1-000101/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de locação de imóveis
Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Laudo de avaliação do valor locatício
- Documentação do imóvel regularizada
- Habite-se e laudo de vistoria
CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de locação de imóveis em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 38.904,00 está acima da metade das contratações de locação de imóveis em Minas Gerais: é maior que 55% delas. Na amostra de 940 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 160.067,47, variando de R$ 1.050,00 a R$ 9.900.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO publicou 362 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 210.011,25, e o total já movimentado soma R$ 68,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, manutenção de veículos e peças, obras e serviços de engenharia, máquinas, implementos e equipamentos pesados, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000010/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 38.904,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratacao Direta 000092 2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São João do Paraíso - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, em São João do Paraíso - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 24791154000107-1-000101/2026 · Última atualização do órgão: 16/03/2026 às 14:19. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.