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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/29172467000109/2027/155",
  "numeroControlePNCP": "29172467000109-1-000155/2027",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-27T12:17:47.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T02:31:31.683Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/locacao-de-imovel-situado-a-rua-sebastiao-vieira-botelho-33-angra-dos-reis-rj-29172467000109-2027-155",
 "id": 352561,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "163/2027",
 "objeto": "Locação de imóvel situado à Rua Sebastião Vieira Botelho, 33, Bairro Lambicada, Município de Angra dos Reis/RJ destinado à instalação de Unidade Policial Permanente, visando disponibilizar estrutura física adequada para funcionamento de base operacional das forças de segurança pública, especialmente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município e o Estado.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS",
  "cnpj": "29172467000109",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ",
  "uasg": "985801",
  "municipio": "Angra dos Reis",
  "uf": "RJ",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
 "processo": "SEI-2026-16001175",
 "valorEstimado": 42600,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-27T12:17:47.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "locacao-de-imoveis",
 "itens": [
  {
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   "descricao": "Locação de Imóvel Locação de Imóvel",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 3550,
   "valorTotal": 42600,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "Termo de Inexigibilidade 001-2026-SSP..pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-27T12:17:47.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/352561/1"
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  {
   "titulo": "Publicacao do Termo no Boletim Oficial.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-08-27T12:17:48.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/352561/2"
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