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67/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campo Grande - MS UASG 927946 Divulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO PRÉDIO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS).

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE · CMS-CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

Valor estimado R$ 390.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 12/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Locação de Imóvel Locação de ImóvelServiçoNão se aplica UNIDADE 12 R$ 32.500,00 R$ 390.000,00
Total estimado dos itens R$ 390.000,00

Objeto completo

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO PRÉDIO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS).

Informação complementar

O contrato vigente apresenta valor mensal de R$ 40.939,43 (quarenta mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 491.273,20 (quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e setenta e três reais e vinte centavos) ao ano. Considerando o término da vigência contratual e a necessidade de continuidade das atividades administrativas, a Administração buscou negociar a redução do valor de locação com a atual locadora. Contudo, a empresa manifestou-se, formalmente, contrária à redução solicitada, conforme comprovação constante nos autos do processo. Diante da negativa e da perspectiva de reajuste futuro do contrato pelo índice IGPM-FGV, o que acarretaria aumento de despesa, a Câmara Municipal empreendeu tratativas para identificar alternativas mais vantajosas e economicamente adequadas. Nesse contexto, foi identificado imóvel localizado na Rua Pestalozzi, nº 121, Bairro Jatiuca Park, imóvel contíguo ao prédio principal da Câmara Municipal, que reúne condições estruturais, logísticas e funcionais compatíveis com as necessidades operacionais dos setores hoje instalados no prédio anexo. O imóvel proposto apresenta localização estratégica pois permite a continuidade do fluxo de trabalho sem prejuízo às atividades administrativas, garante a manutenção da integração entre dos setores, bem como o acesso facilitado de servidores e cidadãos. Em negociação com o proprietário, obteve-se proposta de locação no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) anuais — o que representa economia direta de R$ 101.273,20 (cento e um mil, duzentos e setenta e três reais e vinte centavos) apenas no primeiro ano, sem considerar o reajuste que seria aplicado ao contrato atual.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.514.106/0001-00
Unidade
CMS-CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Código da unidade (UASG)
927946
Local
Campo Grande - MS
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
152/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
03514106000100-1-000032/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de locação de imóveis

Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Laudo de avaliação do valor locatício
  • Documentação do imóvel regularizada
  • Habite-se e laudo de vistoria

CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de locação de imóveis em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 390.000,00 está entre as maiores das contratações de locação de imóveis em Mato Grosso do Sul: é maior que 97% delas. Na amostra de 99 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 124.261,60, variando de R$ 5.910,00 a R$ 2.674.741,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE publicou 16 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 82.933,31, e o total já movimentado soma R$ 1,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, esporte, lazer e playgrounds, locação de imóveis, manutenção de veículos e peças, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 67/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 390.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de inexigibilidade.pdf, Termo de referencia.pdf, ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO - TERMO.pdf, RESULTADO COTACAO.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Campo Grande - MS?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, em Campo Grande - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03514106000100-1-000032/2025 · Última atualização do órgão: 12/12/2025 às 12:44. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.